norma nº 1488/1997

» — Prefeitura Municipal! de Guariba
! ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.488 - DE 24 DE JULHO DE 1.997
DISPÕE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS POLICIAIS
CIVIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 22 de julho
de 1.997, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI;
Artigo 1º - Fica criada e instituída uma ajuda de custo a ser
concedida, mensalmente, aos Policiais Civis que prestam serviços no Município de
Guariba, em efetivo exercício de suas funções e, no policiamento interno ou ostensivo.
Artigo 2º - O pagamento da ajuda de custo criada e instituída
no Artigo 1º desta, será devida enquanto o Policial Civil estiver a disposição da
Delegacia de Polícia deste Município.
Artigo 3º - O valor da ajuda de custo é fixado em meio
salário mínimo.
Artigo 4º - O Delegado de Polícia Titular deverá,
mensalmente, enviar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, um relatório onde constará
os nomes do Policiais Civis que estiveram em pleno exercício no mês de referência.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município, sob o Código 6.3.0.0.
Guariba, 22 de julho de 1.997.
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isto Vaz, 1120 . Fora (015) 3651-4522 - CEP 14840-600 - Cx. Posta:, 49
LAURENTIZ NETO
EITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Comarca
Regional”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município.
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ROBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Sede da Comarca de G à a hivamento, no dia 30 de de-
zembro de 1.997.
IZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Cartório do Registro Civil da Séde
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Eçtuticto Vaz “dB Fors 1046, BE4-4402. - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 49