norma nº 1490/1997

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.864 .304/0001-80
LEI Nº 1.490 - DE 15 DE AGOSTO DE 1.997 No o. .
ADOTA CRITÉRIO DE VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL POR ORGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia 12 de Agosto de 1997,
APROVOU, e eu Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
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Artigo 1º - A partir da vigência da presente Lei, somente serão
permitidas as aquisições, por parte da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive
funcional e da própria Câmara Municipal, de veículos movidos à álcool.
Parágrafo Único - A atual frota de veículos à gasolina deverá ser
substituída - na medida da conveniência e oportunidade, por veículos à álcool.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 15 de agosto de 1997.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Comarca Regional”, na data de
sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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” ROBERTO LUIZ CARÓSIO . 7
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
q— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
9864.304/0001-80
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
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