| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | MODIFICA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 2°, E LETRA “F” DO ARTIGO 8°, DA LEI MUNICIPAL N ° 746/77 DE 08/12/1977, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1741 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-89 LEINº 1.491 - DE 20 DE AGOSTO DE 1.997 MODIFICA AS REDAÇÕES DOS INCISOS IE IH, DO ARTIGO 2º, E LETRA “F” DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 746/77, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 05 de Agosto de 1997, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI Artigo 1º - Os Incisos le Il, do Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 746/77, de 08 de Dezembro de 1977, passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 2º - ........ Inciso |! - Aos Domingos e Feriados, os estabelecimentos comerciais em geral, ficam facultados os seus funcionamentos ao público. Inciso Il - Será permitido o funcionamento ao público em geral dos estabelecimentos comerciais até às 12:00hs. nos domingos e feriados.” Artigo 2º - A letra “f”, do Artigo 8º, da Lei Municipal n.º —— 746/77, de 08 de Dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º ...... letra a) -..... letra f) - para o funcionamento aos domingos e feriados conforme o estabelecido nesta lei, será cobrado mas uma vez a taxa de licença normal, e que seja respeitada na integra a legislação trabalhista em vigência.” Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogas as disposições em contrário. Guariba, 20 de sto de 1 LAURENTIZ NETO EFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Comarca Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664 304/0001-80 Regional”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. TT y s ROBERTO LUIZ CAROS Apresentada ao Cartôhio de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba E ento, no dia 30 de de- — zembro de 1.997. N gi UIZ MARCELO esnobe OD DE LIMA Oficial Substituto Peistto Oil da Side Cartório do ba co 5 ta Lima Ei» : É Dima us eso cu oo de £ | quis Clero oficial substituto Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49