norma nº 1495/1997

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 .304/0001-80
LEI Nº 1.495 - DE 28 DE AGOSTO DE 1.997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.494, DE 22 DE AGOSTO DE
1.997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A «
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 26 de agosto de
1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz
Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 1.494, de 22 de
agosto de 1.997, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder o regime de adiantamento de numerário a Secretários Municipais,
mensalmente, sempre precedido de empenho na dotação própria, até o valor de 550
(quinhentos e cinquenta) UFIR para cada Secretário.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial o Artigo 1º
da Lei nº 1.494, de 22/08/97.
Guariba, 28 de agosto de 1.997.
vo no gos) HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
es “ APÉEFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Comarca
Regional”, na data de sua conclusão, nos termo 4 da Lei Orgânica do
Município. TT
a O mo E
é ROBERTO LUIZ CARÓSIO,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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CGS48.664.304/0001-80
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivalnento| no dia 30 de dezembro de 1.997.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Cartório do Registro Civ o Sé
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CUiicial Cu
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