norma nº 1496/1997

'
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.496 - DE 28 DE AGOSTO DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPENHAR E PAGAR DESPESA DE
INDENIZAÇÃO DE CANA PLANTADA EM ÁREA DADA ATRAVÉS DE COMODATO
A ESTA MUNICIPALIDADE, PELO SR. LUIZ ANTONIO CERA OMETTO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 26 de agosto de 1.997,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Due
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a empenhar e pagar despesas de indenização de cana de açúcar plantada
em área de terras do Sr. Luiz Antonio Cêra Ometto, para a AGRO PECUÁRIA MONTE
SERENO S/A, constando-se do Orçamento de 1.998 essa obrigação.
Parágrafo Único - A cana de açúcar encontra-se
plantada na área de terras, dada em comodato a esta Municipalidade, a título gratuíto,
para fins de implantação de Lagoa de Tratamento em nosso Município.
Artigo 2º - O pagamento da indenização deverá ser
até o dia 31 de março de 1.998, e corresponde tão somente ao valor de 318,62
toneladas de cana de açúcar, valor esse que será calculado tomando-se por base o
preço da tonelada (preço esteira) vigente na época do pagamento.
e Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 26 de agosto de 1.9
Eur
HE LAURENTIZ NETO
EITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Comarca
Regional", na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município. 1
eo é o Lima dd ROBERTO LUIZ CARÓSIO
Eis o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Cartório do Registro Civil da Séde
da Dererca de Guariba - £P
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