norma nº 1497/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
PRO VIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, APROVOU e eu, Presidente da Mesa, nos termos
do Artigo 45, Parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município
promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Ficam prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, os:
vencimentos dos contratos por prazo determinado, celebrados | pela atual administração
com servidores municipais, para atender necessidade temporária por excepcional...
interesse público, conforme o que dispõe o Artigo 6º, Anexo |, alínea “c”, da: Lei nº
1.448/97, de 08 de julho de 1997. .
Artigo 2º - Será nomeado uma Comissão supra partidária,
composta por 03 (três) Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara, e também 02
(dois) representantes do Sindicato do Funcionários Públicos Municipais, os quais serão
indicados pelo Presidente da Categoria, para acompanhamento da execução e correção :
do concurso público. ;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da :
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 08 de Julho de 1.997, revogar as
disposições em contrário.
Guariba, 28 de Agosto de 1997
Marcio Áparétido Contarim
Presidente
Municipal, nos termos do $ 2º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município, e mandado
publicar no Jornal a Comarca Regional, no dia 29 de Agosto de 1997.
Comarca de Guariba, para arquiv: , no Sae 8 de Agosto de 1997.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Substituto
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