| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 1997 |
| Date | 1997-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a t o Ri » — Prefeitura Municipal de 48 LEINº 1.499 - DE 17 DE SETEMBR DE 1.997 AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO D E MOTOTAXI, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 26 de agosto de 1997, APROVOU, eeu HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... O civil da séde Resistr q Cartório da v Guariba - 9 es : à de Luma ici ar , “ É a LEI: TT Artigo 1º - Através da presente lei, fica criado o Serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, no âmbito do Município de Guariba, que ficará subordinado e será administrado pela CIRETRAN - Circunscrição Regional de Transito. Artigo 2º - Para efeito desta Lei, o serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, será denominado MOTOTAXI. Artigo 3º - O serviço de MOTOTAXI, será classificado em: | - regulares; Il - especiais; HI - extraordinários. - Parágrafo Primeiro - Regulares são os serviços executados de forma contínua e permanente, dentro do perímetro urbano do município. Parágrafo Segundo - Especiais são os serviços que se destinam a transporte além dos limites do municipio, inclusive destinados a turismo. Parágrafo Terceiro - Extraordinários são os serviços executados, para atender as necessidades excepcionais de transporte, causadas por fatores eventuais. Artigo 4º - Os veículos autorizados a operar o Serviço de MOTOTAXI, poderão circular livremente em busca de passageiros e apanha-los onde solicitado. Parágrato Único - Fica proibido o estacionamento de MOTOTAXI, nos pontos oficiais de paradas de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservado a veiculo de socorro e/ou particulares, somente sendo facultado a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros dos referidos pontos. TER FA4SAC-ODE “o Tosta: ds »— Prefeitura Municipa: de t “a E Siad! ento Artigo 5º - Os serviços de MOTOTAXI poderão ser executados tanto por empresas regularmente constituídas como por pessoas físicas, na qualidade de autônomos, mediante expressa autorização expedida pelo município, observando-se os interesses e as necessidades da população. Artigo 6º - Incumbe ao município, respeitado o acervo legal pertinente, a prestação de serviços de transportes público de passageiro por veículo automotor tipo motocicleta, diretamente as empresas ou autônomos, sob regime de concessão ou permissão, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, observadas as normas contidas na presente Lei e regulamento permissivo ou concessionário de serviços públicos, nos quais deverão constar: | - qualificação do operador e da pessoa jurídica subordinada, se houver; Il - objetivo, modalidade e categoria da prestação de serviços; WI - prazo e validade da autorização; IV - composição e especificação da frota e dos respectivos operadores; V - data da expedição e validade da Carteira Nacional de Habilitação do Operador; VI - elenco das obrigações das partes; VII - responsabilidades. Artigo 7º - Os prazos das autorizações, expedidas pelo município, serão de: !- 05 (cinco) anos, para operar serviços regulares; H - 01 (um) ano, para os serviços especiais; HI - pelo prazo fixado, para os serviços extraordinários. Parágrafo Único - Os contratos de concessão ou de permissão poderão ser prorrogados no interesse do Município, devendo ser sempre expressas, constituindo modificação contratual apenas no tocante ao prazo da concessão. Artigo 8º - Constará no contrato de concessão ou permissão dentre outros, como direitos dos usuários: | - dispor de transporte; H - propor medidas que visem a melhoria dos serviços prestados; HI - receber respostas à queixas e reclamações em até 30 (trinta) dias, da data em que forem formuladas. IV - Ser-lhes garantido a segurança necessária quando transportados; V - Serem transportados em veículos limpos, seguros, conservados e revisados, com todos os equipamentos, acessários-e dispositivos em perfeito funcionamento. ———————TT cavté. resaro CU da Séde Cartórr do Recistro ea na : to Guariba - EP . f Rodo de Lima Z Elisió Dus tita Artigo 9º - Toda concessão ou autorização pressupõe a prestação de serviço adequado, impõe a remuneração da concessionária ou autarquia e importa na permanente fiscalização pelo poder público. Artigo 10 - A exploração dos serviços somente poderá ser transferida com a expressa anuência do Poder Público Municipal. Artigo 11 - A concessão ou permissão expedida para operar o Serviço de MOTOTAXI, será passivo de cassação quando quaisquer dos termos da presente lei não forem devidamente observados e cumpridos. Artigo 12 - Esgotado o prazo deferido para operação do Serviço de MOTOTAXI, a critério da municipalidade, a autorização poderá ou não ser renovada, observado os interesses da comunidade. Parágrafo Único - Uma vez extinta e/ou não renovada a concessão ou permissão, nada haverá de ser exigido e/ou reivindicado por quaisquer das partes contratantes. Artigo 13 - São obrigações indelegáveis e diretas dos operadores do Serviço de MOTOTAXI | - Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei e todos os demais imperativos relacionados com disciplinação do respectivo serviço: H - Manter, de forma pronta e permanente, devidamente atualizado os dados relacionados com o operador e veículo empregado, junto aos arquivos da CIRETRAN; IR - Zelar pela boa qualidade dos serviços; IV - Primar pela constante observância e respeito das Leis e regulamentos de trânsito, em todos o seus níveis e particularidades; V - Garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções e/ou ressalvas, em especial; VI - Manter o veículo empregado na execução dos serviços, devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação, sem exceções; Vil - Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, cientificar a CIRETRAN sobre a ocorrência e as posturas reservadas para sua solução. MI - Contratar e manter devidamente atualizada apólice autônoma e específica de seguro, com companhia oficial e idônea, prevendo a reparação incontinente de todo e/ou qualquer prejuízo acarretado aos passageiros e terceiros, bem como seus respectivos familiares, decorrente de quaisquer espécies de infortúnios decorrentes da e/ou na execução dos serviços, sem prejuízo das coberturas e responsabilidades previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo - DPVAT. IX - Fornecer cópia para munir os arquivos da CIRETRAN, da apólice e seus respectivos endossos, do seguro contrat, anterior. ciel da céde estro nm va X - Portar, além dos documentos pessoais e do veículo empregado na execução do serviço, crachá padrão oficial emitido pela CIRETRAN, de forma a identificar-se, de forma fácil, aos usuários e autoridades do Poder Público. XI - Jamais pilotar sem estar devidamente munido e utilizando os equipamentos de segurança, como também, não transportar passageiro que se recuse a utilizá-los do forma correta e adequada. Artigo 14 - Os veículos empregados no serviço de MOTOTAXI deverão atender as seguintes exigências: | - estar em situação operacional e documental em perfeita ordem, sem quaisquer exceções; H - não poderão exceder a potência de 350 (trezentos e cinquenta) cilindradas; Il - serem licenciados junto ao órgão oficial de trânsito como veículos de aluguel, sendo emplacados de conformidade com as características, exigências e imperativos pertinentes; Artigo 15 - No caso de operação dos serviços de MOTOTAXI ser executada por pessoa jurídica, esta deverá manter em perfeita ordem e devidamente atualizada junto a CIRETRAN, os registros e dados pertinentes ao seus funcionários e operadores. Artigo 16 - Caberá à CIRETRAN, sem prévio aviso, realizar vistorias periódicas para constatação da regularidade dos veículos, condutores, documentações e todas as demais particularidades que possam estar relacionadas com a presente modalidade de transporte, inclusive: | - solicitar exames direcionados a constatação de sanidade física e mental dos operadores, especialmente quando da ocorrência de acidente; HW - cassar a autorização para operação do serviço de MOTOTAXI, exigindo o afastamento, seja em caráter definitivo ou temporário, de quaisquer operadores que venham a ser considerados culpados pelo cometimento de quaisquer posturas impróprias e/ou infrações de trânsito de natureza grave, assegurando-lhes o amplo direito de defesa. Artigo 17 - Caberá ao Executivo, via decreto, estabelecer e fixar as tarifas dos serviços de MOTOTAXI. Artigo 18 - A Administração Pública, a qualquer momento, poderá intervir no serviço de MOTOTAXI, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro de limites seguro e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes. Artigo 19 - O número máximo de veículos autorizados a operarem o serviço de MOTOTAXI, nos limites urbanos do município, não poderão exceder a proporção de 2 (dois) veiculos para cada 1.000 (mil) habitantes. 1 A . Resiguro Uavii Qu) Sae Cartório do Jem iouro Cavai 05 E da + : Duna Cluió . ) de Lima Mie do ne to Luis NA . . e erre “o de Guaribe o imtã Artigo 20 - Caberá ao Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação, disciplinar a presente lei, no que couber e for pertinente. Artigo 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 17 de Setembro de 1997. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A C a Regional”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da dias do Município Sd . ROBERTO LUIZ CARÓSI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ório de Registro Civil da amento, no dia 30 de de- LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto » da Séde ca | Cartório &9 Rerismo Civi Evarnsto Vaz, 7.196