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norma nº 1499/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 1997
Date 1997-09-17
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.499 - DE 17 DE SETEMBR DE 1.997
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO
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E MOTOTAXI, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia 26 de agosto de 1997, APROVOU,
eeu HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
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TT Artigo 1º - Através da presente lei, fica criado o Serviço
de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, no âmbito do Município
de Guariba, que ficará subordinado e será administrado pela CIRETRAN - Circunscrição
Regional de Transito.
Artigo 2º - Para efeito desta Lei, o serviço de transporte
de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, será denominado MOTOTAXI.
Artigo 3º - O serviço de MOTOTAXI, será classificado
em:
| - regulares;
Il - especiais;
HI - extraordinários.
- Parágrafo Primeiro - Regulares são os serviços
executados de forma contínua e permanente, dentro do perímetro urbano do município.
Parágrafo Segundo - Especiais são os serviços que se
destinam a transporte além dos limites do municipio, inclusive destinados a turismo.
Parágrafo Terceiro - Extraordinários são os serviços
executados, para atender as necessidades excepcionais de transporte, causadas por fatores
eventuais.
Artigo 4º - Os veículos autorizados a operar o Serviço de
MOTOTAXI, poderão circular livremente em busca de passageiros e apanha-los onde
solicitado.
Parágrato Único - Fica proibido o estacionamento de
MOTOTAXI, nos pontos oficiais de paradas de ônibus coletivos, táxis, parada de
emergência reservado a veiculo de socorro e/ou particulares, somente sendo facultado a
uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros dos referidos pontos.
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Artigo 5º - Os serviços de MOTOTAXI poderão ser
executados tanto por empresas regularmente constituídas como por pessoas físicas, na
qualidade de autônomos, mediante expressa autorização expedida pelo município,
observando-se os interesses e as necessidades da população.
Artigo 6º - Incumbe ao município, respeitado o acervo
legal pertinente, a prestação de serviços de transportes público de passageiro por veículo
automotor tipo motocicleta, diretamente as empresas ou autônomos, sob regime de
concessão ou permissão, de conformidade com os interesses e as necessidades da
população, observadas as normas contidas na presente Lei e regulamento permissivo ou
concessionário de serviços públicos, nos quais deverão constar:
| - qualificação do operador e da pessoa jurídica
subordinada, se houver;
Il - objetivo, modalidade e categoria da prestação de
serviços;
WI - prazo e validade da autorização;
IV - composição e especificação da frota e dos
respectivos operadores;
V - data da expedição e validade da Carteira Nacional de
Habilitação do Operador;
VI - elenco das obrigações das partes;
VII - responsabilidades.
Artigo 7º - Os prazos das autorizações, expedidas pelo
município, serão de:
!- 05 (cinco) anos, para operar serviços regulares;
H - 01 (um) ano, para os serviços especiais;
HI - pelo prazo fixado, para os serviços extraordinários.
Parágrafo Único - Os contratos de concessão ou de
permissão poderão ser prorrogados no interesse do Município, devendo ser sempre
expressas, constituindo modificação contratual apenas no tocante ao prazo da concessão.
Artigo 8º - Constará no contrato de concessão ou
permissão dentre outros, como direitos dos usuários:
| - dispor de transporte;
H - propor medidas que visem a melhoria dos serviços
prestados;
HI - receber respostas à queixas e reclamações em até 30
(trinta) dias, da data em que forem formuladas.
IV - Ser-lhes garantido a segurança necessária quando
transportados;
V - Serem transportados em veículos limpos, seguros,
conservados e revisados, com todos os equipamentos, acessários-e dispositivos em perfeito
funcionamento. ———————TT
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Artigo 9º - Toda concessão ou autorização pressupõe a
prestação de serviço adequado, impõe a remuneração da concessionária ou autarquia e
importa na permanente fiscalização pelo poder público.
Artigo 10 - A exploração dos serviços somente poderá ser
transferida com a expressa anuência do Poder Público Municipal.
Artigo 11 - A concessão ou permissão expedida para
operar o Serviço de MOTOTAXI, será passivo de cassação quando quaisquer dos termos da
presente lei não forem devidamente observados e cumpridos.
Artigo 12 - Esgotado o prazo deferido para operação do
Serviço de MOTOTAXI, a critério da municipalidade, a autorização poderá ou não ser
renovada, observado os interesses da comunidade.
Parágrafo Único - Uma vez extinta e/ou não renovada a
concessão ou permissão, nada haverá de ser exigido e/ou reivindicado por quaisquer das
partes contratantes.
Artigo 13 - São obrigações indelegáveis e diretas dos
operadores do Serviço de MOTOTAXI
| - Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei e
todos os demais imperativos relacionados com disciplinação do respectivo serviço:
H - Manter, de forma pronta e permanente, devidamente
atualizado os dados relacionados com o operador e veículo empregado, junto aos arquivos
da CIRETRAN;
IR - Zelar pela boa qualidade dos serviços;
IV - Primar pela constante observância e respeito das Leis
e regulamentos de trânsito, em todos o seus níveis e particularidades;
V - Garantir a permanente segurança aos passageiros e a
própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções e/ou ressalvas, em especial;
VI - Manter o veículo empregado na execução dos
serviços, devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus
equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação, sem exceções;
Vil - Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações
dos usuários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, cientificar a
CIRETRAN sobre a ocorrência e as posturas reservadas para sua solução.
MI - Contratar e manter devidamente atualizada apólice
autônoma e específica de seguro, com companhia oficial e idônea, prevendo a reparação
incontinente de todo e/ou qualquer prejuízo acarretado aos passageiros e terceiros, bem
como seus respectivos familiares, decorrente de quaisquer espécies de infortúnios
decorrentes da e/ou na execução dos serviços, sem prejuízo das coberturas e
responsabilidades previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo - DPVAT.
IX - Fornecer cópia para munir os arquivos da CIRETRAN,
da apólice e seus respectivos endossos, do seguro contrat,
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X - Portar, além dos documentos pessoais e do veículo
empregado na execução do serviço, crachá padrão oficial emitido pela CIRETRAN, de forma
a identificar-se, de forma fácil, aos usuários e autoridades do Poder Público.
XI - Jamais pilotar sem estar devidamente munido e
utilizando os equipamentos de segurança, como também, não transportar passageiro que se
recuse a utilizá-los do forma correta e adequada.
Artigo 14 - Os veículos empregados no serviço de
MOTOTAXI deverão atender as seguintes exigências:
| - estar em situação operacional e documental em perfeita
ordem, sem quaisquer exceções;
H - não poderão exceder a potência de 350 (trezentos e
cinquenta) cilindradas;
Il - serem licenciados junto ao órgão oficial de trânsito
como veículos de aluguel, sendo emplacados de conformidade com as características,
exigências e imperativos pertinentes;
Artigo 15 - No caso de operação dos serviços de
MOTOTAXI ser executada por pessoa jurídica, esta deverá manter em perfeita ordem e
devidamente atualizada junto a CIRETRAN, os registros e dados pertinentes ao seus
funcionários e operadores.
Artigo 16 - Caberá à CIRETRAN, sem prévio aviso,
realizar vistorias periódicas para constatação da regularidade dos veículos, condutores,
documentações e todas as demais particularidades que possam estar relacionadas com a
presente modalidade de transporte, inclusive:
| - solicitar exames direcionados a constatação de
sanidade física e mental dos operadores, especialmente quando da ocorrência de acidente;
HW - cassar a autorização para operação do serviço de
MOTOTAXI, exigindo o afastamento, seja em caráter definitivo ou temporário, de quaisquer
operadores que venham a ser considerados culpados pelo cometimento de quaisquer
posturas impróprias e/ou infrações de trânsito de natureza grave, assegurando-lhes o amplo
direito de defesa.
Artigo 17 - Caberá ao Executivo, via decreto, estabelecer
e fixar as tarifas dos serviços de MOTOTAXI.
Artigo 18 - A Administração Pública, a qualquer
momento, poderá intervir no serviço de MOTOTAXI, especialmente objetivando assegurar
sua adequada execução dentro de limites seguro e dignos, garantindo o fiel cumprimento
das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Artigo 19 - O número máximo de veículos autorizados a
operarem o serviço de MOTOTAXI, nos limites urbanos do município, não poderão exceder
a proporção de 2 (dois) veiculos para cada 1.000 (mil) habitantes.
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Artigo 20 - Caberá ao Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação, disciplinar a presente lei, no que couber e
for pertinente.
Artigo 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Setembro de 1997.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A C a Regional”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da dias do Município
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ROBERTO LUIZ CARÓSI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ório de Registro Civil da
amento, no dia 30 de de-
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
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| Cartório &9 Rerismo Civi
Evarnsto Vaz, 7.196

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