norma nº 1502/1997

— Prefeitura Munic
ES
Mm
de Guariba
LEI Nº 1.502 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1.997 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESPORTE E TURISMO
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia 23 de setembro de 1.997,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Esporte e Turismo, objetivando programas e/ou
eventos ligados ao Esporte e Turismo.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão das execuções dos eventuais acordos , correrão à conta de
verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se
necessários.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
FEIT
MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Te
Ed
ROBERTO LUIZ cariósio
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
'— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0001-80
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016; 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 48