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norma nº 1503/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1503 / 1997
Date 1997-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1753

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera'
LEI Nº 1.503/97
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, |
Estado de São Paulo, APROVOU e eu, Presidente
da Mesa, nos termos do Artigo 45, Parágrafo 6º da |
Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1º ) - Ficam declaradas como Patrimônio |
Histórico do Município de Guariba, as Praças Públicas a saber:
1 - Praça Silvio Vaz de Arruda
2 - Praça Padre Celso
3 - Praça Abrão Bauab
4 - Praça Santo Antonio
5- Praça Maria Rodrigues Nunes da Silva
6 - Praça dos Trabalhadores
artigo 2º ) - O Poder Executivo Municipal
providenciará Tombamento das referidas Praças Públicas, fazendo inscrever no Registro
de Imóveis da Comarca os termos desta Lei, a fim de que estas não possam ser |
alienadas sob qualquer forma, demolidas e desvirtuadas em suas feições arquitetônicas |
e paisagistas, ou terem outros destinos que não o de Praças Públicas.
Artigo 3º) - O corte e o plantio somente se fará
com autorização prévia dos órgãos competentes a saber, Câmara Municipal, IBAMA e |
Policia Florestal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Artigo 4º ) - Será criada uma Comissão supra
partidária de Vereadores, contendo três membros, que desde o início elegerão o
Presidente, Relator e Revisor, para receber e analisar todas as denúncias de nossos
munícipes.
Artigo 5º ) - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 01 de Outubro de 1.997.
Marcio Aparec: ontarim
Presidente da Câmara icipal de Guariba
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço |
Municipal, nos termos do & 2º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município, e mandado
publicar no Jornal "Guariba Notícias”, no dia 2 de Outubro de 1997.
ao Cartório, de Registro Civil da Sede da
Luiz Marcelo Theodoro de Lima to Jog |
Oficial Substituto Eta, “ay
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