| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 1997 |
| Date | 1997-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1753 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera' LEI Nº 1.503/97 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, | Estado de São Paulo, APROVOU e eu, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 45, Parágrafo 6º da | Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte... LEI Artigo 1º ) - Ficam declaradas como Patrimônio | Histórico do Município de Guariba, as Praças Públicas a saber: 1 - Praça Silvio Vaz de Arruda 2 - Praça Padre Celso 3 - Praça Abrão Bauab 4 - Praça Santo Antonio 5- Praça Maria Rodrigues Nunes da Silva 6 - Praça dos Trabalhadores artigo 2º ) - O Poder Executivo Municipal providenciará Tombamento das referidas Praças Públicas, fazendo inscrever no Registro de Imóveis da Comarca os termos desta Lei, a fim de que estas não possam ser | alienadas sob qualquer forma, demolidas e desvirtuadas em suas feições arquitetônicas | e paisagistas, ou terem outros destinos que não o de Praças Públicas. Artigo 3º) - O corte e o plantio somente se fará com autorização prévia dos órgãos competentes a saber, Câmara Municipal, IBAMA e | Policia Florestal. HS . . . ras 7) Dogrilatero Democíteiro e E ranferente, sue o eme POCO frenida Evarinto Dall do fa Do dAmnidar o Pelofone Favo dif, SSPPTIPo CEP Santoro GLARIHOA er t CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” Artigo 4º ) - Será criada uma Comissão supra partidária de Vereadores, contendo três membros, que desde o início elegerão o Presidente, Relator e Revisor, para receber e analisar todas as denúncias de nossos munícipes. Artigo 5º ) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 01 de Outubro de 1.997. Marcio Aparec: ontarim Presidente da Câmara icipal de Guariba Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço | Municipal, nos termos do & 2º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal "Guariba Notícias”, no dia 2 de Outubro de 1997. ao Cartório, de Registro Civil da Sede da Luiz Marcelo Theodoro de Lima to Jog | Oficial Substituto Eta, “ay / Cartório do Rep d: Cuares > t Las cos : É “e Lima | HS Credo re ur > > , 2 Ca H Legrlalrrm LS emeenátio e Dremsfrer ven Torre: ade RIO FG nan NA í Irenida Evaristo Paco PIO 1º Andar Telefone Favo d)N6s IILGESP CEP ISSO GL ARIRITO Sp