norma nº 1506/1997

TT Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
e ra SAS realizada no dia 14 de outubro de 1.997,
e TT a dp APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
quais ” Dns Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
eu seguinte ...
Csê ta Lima |
LEINº 1.506 - DE 17 DE OUTUBRO DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
A Câmara Municipal de
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a
reforma do Matadouro Municipal.
Parágrafo Único - O Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, cópias dos documentos comprobatórios referentes ao
recebimento do repasse de verbas, como também, de sua destinação.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão das execuções dos eventuais acordos, correrão à conta de
verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se
necessários.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
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REFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A Folha
da Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Arti ânica
do Município.
+ 459 Fone. (016)
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48 664 304/0001-80
UlZz MARCELO THEODORO DETIMA
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49