norma nº 1509/1997

RR ci
EU Prefeitura Municipal de Guariba
ADO DE SÃO PAULO
EST
CGC 48.664 .304/0001-80
LELNº 1.509 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 21
A de outubro de 1.997, APROVOU e eu, Hermínio de
ist Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
pm
EI:
Artigo 1º - Fica instituída na Rede Municipal de
Ensino, autas de educação no trânsito.
Parágrafo Único - As referidas aulas serão
ministradas em critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, juntamente com a Comissão Municipal de Trânsito e demais autoridades
competentes do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.998, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A Folha da
Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município. -
f ROBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
pd
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
»— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Apresentada ao Cartórioide Registro Civil da Sede da
ee o cu da Séde
a 2
| o |
o
o ”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49