norma nº 1512/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
LEIN.º 1.512 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.501/97, DE 25 DE
SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ALTO-
FALANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU e eu Presidente da Mesa, nos termos do Artigo
45 Parágrafos 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte...
LEI
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 1.501/97, de 25 de
Setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 5º- Fica permitido o uso de equipamentos de som,
megafones ou congêneres, por vendedores ambulantes devidamente autorizados e iconcidos pe
municipalidade, no período das 15:00 às 20:00 horas.”
Artigo 2º - As demais disposições contid
Municipal nº 1.501/97, permanecem inalteradas. ti i
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicação,
ficando revogas as disposições em contrário. :
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venida Evaristo Vaz PtD0 10 Andar - Telefone Fax lb ISP ID CEP ASSO-DOD - GUARIBL SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
Municipal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município e mandado publicar no |
Jornal "Guariba Notícias”, no dia 24 de Novembro de 1997.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Substituto
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trenida Evaristo Paco Po Io0 1º Andar - TelefonePuxo los ISP ABL CEP IASSO-DO) = GUARIBA SP