norma nº 1513/1997

Prefeitura Municiça. = « Jariba
LEINº 1.513 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.997
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS CONTRATAÇÕES POR
TEMPO DETERMINADO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.497, DE 28 DE
AGOSTO DE 1.997, COM RELAÇÃO AOS CARGOS DE PROFESSOR |
PROFESSOR DE JUDO, PROFESSOR DE MÚSICA E TÉCNICO DE FUTEBOL.
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DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
Extraordinária realizada no dia 20 de novembro
de 1.997, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a prorrogação até o
final do ano letivo, dos contratos por prazo determinado celebrados pela atual
Administração com os cargos de Professor |, Professor de Judô, Professor de
Música e Técnico de Futebol, para atender necessidades temporárias por
excepcional interesse público.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 1.997.
Guariba, 24 de novembro de 1.997.
OIE
HERA DDE LAUR IZ NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A Folha
da Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica
do Município.
ora ROBERTO LUIZ CARÓSIO
' . >» do Elma
Lao, sat o Vaz 1T50 - Fone: (016) 351-1422 - CEL 14540-000 - Cx Postal.
49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
SC 48.664. 304/0001-80
"LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Cartório do dee istro Cuvii qa >»Ede
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Asma
Av Evaristo Vaz, 4.190 - Fone: (016) 3651-1422 -. CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49