norma nº 1514/1997

LEINº 1.514 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.997
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
Extraordinária realizada no dia 20 de novembro
de 1.997, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, objetivando a
execução de guias e sarjetas na COHAB II.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão das execuções dos eventuais acordos, correrão à conta de
verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se
necessários.
Parágrafo Único - O Executivo enviará à
Câmara Municipal, cópias dos documentos comprobatórios referentes aos
recebimentos dos recursos financeiros a Fundo Perdido, como também, sua
destinação.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 24 de novembro de
Registrada em livro pró
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC ABg64 304:0001-80
da ao Cartórip de Registro Civil da Sede da
ia 30 de dgzembfo de 1.997.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Apre
Comarca de Guariba, para arquivamg
V
Cartório do Revistry Civil da Séde
Es va io Lima
Lis
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