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norma nº 1521/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1521 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESPORTE E TURISMO.
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q7— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48 864.304:C001-80
LEI Nº 1.521 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESPORTE E TURISMO
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia 18 de dezembro de 1.997,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Esporte e Turismo, objetivando a execução de
obras ou realização de eventos.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão das execuções dos eventuais acordos , correrão à conta de
verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se
necessários.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.502/97.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixado na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha
da Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica
do Município.
SECRETÁRIO
Av Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561.1422 . CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTAPONDE SÃO PAULO
CGE 48.084.304/0001-80
egistro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento, À o de 1.997.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Evarsto Vaz 1.490 - Fone: 4046) 3561-1422 - CEF 14840-000 - Cx. Postal, 49

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