| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESPORTE E TURISMO. |
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q7— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48 864.304:C001-80 LEI Nº 1.521 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997 . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 1.997, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esporte e Turismo, objetivando a execução de obras ou realização de eventos. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão das execuções dos eventuais acordos , correrão à conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessários. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.502/97. PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. SECRETÁRIO Av Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561.1422 . CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTAPONDE SÃO PAULO CGE 48.084.304/0001-80 egistro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, À o de 1.997. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto Evarsto Vaz 1.490 - Fone: 4046) 3561-1422 - CEF 14840-000 - Cx. Postal, 49