| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1997 |
| Date | 1997-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, INSTITUI A PLANTA DE VALORES E ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA E OS VALORES DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1772 |
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