| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1997 |
| Date | 1997-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, INSTITUI A PLANTA DE VALORES E ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA E OS VALORES DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1772 |
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Po — Prefeitura Municipal de Guariba = ESTADO DE SÃO PAUL . -“P CGC 48 664.364/0001-80 | Com Lima La uy GUARIBA, INSTITUI A PLANTA DE VALORES E ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA E OS VALORES DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de dezembro de 1.997, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º.) Para efeito do lançamento e arrecadação de impostos e taxas e aplicação do Código de Posturas, fica instituído pela presente Lei a divisão do Perímetro Urbano do município de Guariba, pelo sistema de Zoneamento, bem como a respectiva planta de valores. Artigo 2º.) O Perímetro Urbano da sede do municipio, fica dividido em sete (07) zonas, assim específicas: I - Zona Urbana -1 (um) - inicia-se no cruzamento da Avenida Cunha Bueno com a Rua Feres Sadalla, segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida da Saudade, daí virando à direita segue por esta avenida até o cruzamento com a Rua José Mazzi, daí virando a esquerda segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Joaquim Carlos de Mattos daí, virando à esquerda segue por esta avenida até o cruzamento com a Rua Sampaio Vidal daí virando à direita segue por esta rua até O cruzamento com a Avenida Victor Valentie de Oliveira daí, virando à esquerda segue por esta avenida até o cruzamento da Rua Dr. Horácio Lemos Netto daí virando à esquerda segue por esta rua até a Avenida Joaquim Carlos de Mattos e, pelo seu alinhamento imaginário até a Av. Dr. Sobral Neto daí, virando a direira segue pela mencionada avenida até encontrar a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício (lado direito), daí virando a esquerda segue por esta rua até alcançar a Rua Dona Constância, daí defletindo a direita, daí, segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Santos Dumont dai, virando à esquerda segue por esta avenida até o cruzamento com a Rua 09 de Julho daí, virando à direita segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Ernesto Buchi daí, virando à esquerda segue por esta avenida até encontrar a Rua dos Bellodi, daí virando à direita segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Cunha Bueno, virando à esquerda segue por esta avenida até o cruzamento com a Rua Feres Sadalla ou seja O ponto de partida. II - Zona Urbana - 2 (dois) - Setor 1 (um) - Inicia-se no cruzamento da Rua Feres Sadalia com a Avenida Campos Salles daí, segue por esta aveni » passando pelo cruzamento com a Rua José Mazzi ainda pela mesma avenida até &— Prefeitura Municipal de=Guariba ESTADO DE SÃO PAULD | CGC 48.664 .304/0001-80 alinhamento do muro do Cemitério local daí, virando à esquerda segue por este alinhamento e muro do referido Cemitério até faixa periférica paralela à Avenida da Saudade daí, virando à esquerda segue por esta faixa até encontrar com a faixa periférica paralela à Rua José Mazzi daí, virando à direita segue por esta faixa paralela à Rua José Mazzi até o cruzamento com a Avenida Joaquim Carlos de Mattos daí, virando à direita segue por esta avenida até o alinhamento de início do Conjunto Habitacional Cohab - daí, virando à esquerda segue por este alinhamento passando pela Avenida Ribeirão Preto até alcançar o antigo leito da Fepasa daí, virando à esquerda segue pelo referido leito até alcançar a Rua José Mazzi daí, virando à direita segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Sagrado Coração de Jesus daí, virando à esquerda segue por esta avenida até o cruzamento com a Avenida Joaquim Carlos de Mattos daí, virando à esquerda segue por esta última, até o cruzamento com a Rua José Mazzi daí, virando à direita segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida da Saudade daí, virando à direita segue por esta avenida até o cruzamento com a Rua Feres Sadalla dai virando à esquerda seguindo por esta rua até o cruzamento com a Avenida Campos Salles ou seja o ponto de partida. Setor 2 (dois) - Inicia-se no cruzamento da Rua Dona Constância com a Avenida Santos Dumont seguindo por esta avenida até encontrar a Rua José Missalli daí, virando à direita segue por esta rua até alcançar a Travessa dos Camilo daí, virando à esquerda segue por esta travessa até encontrar a Rua Francisco Volch daí, virando á direita segue por esta rua o cruzamento com a Avenida Evaristo Vaz daí, virando à direita segue por esta avenida e alinhamento projetado até cruzamento com a Rua Dona Constância daí, virando à direita segue por esta rua até encontrar a Avenida Santos Dumont ou seja o ponto de partida. Setor 3 (três) - Inicia-se no cruzamento da Avenida Victor Valentie de Oliveira e Rua Tufic Abimussi seguindo por esta rua até alcançar a Avenida Luiz Barichello daí, virando à direita segue por esta avenida até alcançar a Rua Sampaio Vidal daí, virando à direita segue pela referida rua até alcançar a Avenida Victor Valentie de Oliveira daí, virando á direita segue por esta até alcançar a Rua Tufic José Abimussi ou seja o ponto de partida. Setor 4 (quatro) - Compreendendo a área do Altos do Jardim Boa Vista. III - Zona Urbana - 3 (três) - Setor 1 (um) - inicia-se no cruzamento da Rua Feres Sadalla e Avenida Campos Salles seguindo por esta avenida passando pelo cruzamento da Rua José Mazzi ainda pela mesma avenida até encontrar o prolongamento do alinhamento do muro do Cemitério local daí, virando à direita segue divisando com o Residencial Monte Belo até alcançar a Avenida Ernesto de Angelis, daí virando a direita segue parte pela mencionada avenida e parte pela Avenida Otávio Rangel até o cruzamento com a Rua Bonfim daí, virando à esquerda segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Eugênio Mangolini daí, virando à direita segue por esta avenida até encontrar a Rua Castelo Branco dai, virando à direita segue por esta rua até alcançar a Rua Feres Sadalla daí, defletindo à direita segue por esta última até o cruzamento com a Avenida Campos Salles ou seja ponto de partida. Setor 2 (dois) - Inicia-se no cruzamento da Avenida Cel. Neca Junqueira com a Rua Dr. José Rodrigues Fabricio seguindo por esta Avenida até encontrar a Rua 31 de Março daí, virando à direita segue por esta rua até o seu final, daí, defletindo à esquerda até alcançar a divisa da Vila Rocca, daí, virando à esquerda segue por esta divisa até alcançar a Rua Bartolomeu Manna daí, virando a esquerda seguindo por esta rua e passando pela Avenida Antonio Albino até alcançar a Avenida Santos Dumont daí, virando à esquerda segue por esta avenida até alcançar a Rua José Missalli daí, virando à esquerda segu 2 por esta rua até alcançar a Travessa dos Camilo daí, virando a esquerda co pur, /” o 1,49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. tree e mp “o do R-zistro O! 1— Prefeitura Municipal de 6 “Guariba - ESTADO DE SÃO PAULO . CGC 48.664 304/0001-80] Vo ru de Lima «U uto Ls Ama Travessa até alcançar a Rua Francisco Volch, daí, virando à direita segue por esta rua até alcançar o cruzamento com a Avenida Evaristo Vaz, daí, virando à direita segue por esta avenida e alinhamento projetado até o cruzamento com a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício daí, virando à esquerda seguindo por esta rua até o cruzamento com a Avenida Cel. Neca Junqueira ou seja o ponto de partida Setor 3 (três) - Inicia-se no cruzamento da Avenida Santos Dumont e Rua 09 de Julho seguindo por esta rua até encontrar a Avenida Emesto Buchi daí, virando à direita seguindo por esta avenida, até o Córrego Guariba, daí seguindo pelo alinhamento da mencionada avenida até o antigo leito da Fepasa; daí virando a direita segue acompanhando o antigo leito da Fepasa, até Avenida Santos Dumont; daí virando a direita, seguindo por esta avenida, passando pelo Córrego Guariba até a Rua Nove de Julho ou seja o ponto inicial de partida. Setor 4 (quatro) - Inicia-se no cruzamento da Rua Sampaio Vidal com a Avenida Joaquim Carlos de Mattos seguindo por esta avenida até o cruzamento com a Avenida Sagrado Coração de Jesus daí, virando à esquerda segue por esta última avenida até a divisa de propriedade de Irmãos Caporusso daí, virando à esquerda segue por esta divisa passando pelo final da Rua Francisco Lopreatto alcançando 30 (trinta) metros daí, virando à esquerda segue faixa periférica paralela à Rua Francisco Lopreatto daí, virando à direita segue em alinhamento à Avenida Salim Atique passando pelas ruas Siqueira Campos e Sampaio Vidal até a faixa periférica a Rua Rui Barbosa daí, virando à direita seguindo a faixa paralela à Rua Rui Barbosa até o Córrego Jordão daí, virando à esquerda margeando o referido córrego até o cruzamento com a Rua Tufic José Abimussi daí, virando à esquerda até a divisa do matadouro municipal daí, virando à direita segue o alinhamento da referida divisa até alcançar o Córrego Guariba, daí virando a esquerda segue subindo o referido Córrego até alcançar o alinhamento da Avenida Joaquim Carlos de Matos, daí, virando a esquerda segue o referido alinhamento até alcançar a Rua Dr. Horácio Lemos Neto, daí virando a esquerda segue pela mencionada rua até alcançar a Avenida Victor V. de Oliveira seguindo esta avenida até alcançar a Rua Tufic José Abimussi daí, virando à esquerda segue por esta rua até alcançar a Avenida Luiz Barichello daí, virando à direita segue por esta avenida até o cruzamento com a Rua Sampaio Vidal daí, virando à direita segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Joaquim Carlos de Mattos ou seja ponto de partida. Setor 5 (cinco) - Inclui na sua totalidade o Residencial Morada do Sol. - Zona Urbana - 4 (quadro) - Setor 1 (um) - Compreendendo a área total do Conjunto Habitacional “Aparecida Biccio do Amaral ” - Cohab - Setor 2 (dois) - Inicia-se à Avenida Cel. Neca Junqueira, cruzamento da referida avenida com a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício (lado esquerdo) seguindo por esta rua até o cruzamento com a Rua 31 de Março daí, virando à direita segue por esta rua passando pela Avenida Bahia até alcançar a divisa de propriedade de Pedro Augusto Beltrame daí, virando à direita segue pelo alinhamento de divisa da propriedade até alcançar a Rua Shinzu Shimizu daí, virando à direita seguindo por esta rua até alcançar a Avenida Dr. Sobral Netto daí, defletindo à esquerda segue por esta avenida até o cruzamento da referida avenida com a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício (lado esquerdo) daí, virando à direita segue pela mencionada rua até o ponto de partida. Setor 3 (três) - Inicia-se no cruzamento da Avenida Ernesto Buchi e a Rua dos Guzzo daí, seguindo pela referida rua até o seu final daí, defletindo à esquerda passando pelo final da Rua dos Bellodi até alcançar o final da Rua dos Meirelles daí, virando à esquerda seguindo pela divisa do loteamento do Jardim Primavera passando pela Rua Otávio Evangelista de Souza e seguindo pela Avenida Princesa Izabel até o cruzamento com a Rua Castelo Branco A ARO Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Pos Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postãi, “EU do Ry ba » Cu ai du iéde J — Prefeitura Municipal d . uariba — Lsió em eu dino ESTADO DE SÃO PAUL su CGC 48 664.304/0001-80 Dus it cio Choro de Lima Cficlal Sucstituto virando à esquerda seguindo por esta rua até alcançar a Avenida José Viziack dai, virando a direita seguindo por esta avenida até alcançar a Av. Ernesto de Angelis( antiga Estrada Municipal) daí, virando à esquerda seguindo por esta avenida e pela Avenida Otávio Rangel até o cruzamento da Rua Bonfim daí, virando à esquerda segue por esta rua até o cruzamento da Avenida Eugênio Mangolini daí, virando à direita segue por esta avenida até encontrar com a Rua Castelo Branco daí, virando à direita seguindo por essa rua até alcançar a Avenida Cunha Bueno daí, virando à esquerda segue por esta avenida até o cruzamento da Rua dos Beilodi daí, virando à direita segue por esta rua até alcançar a Avenida Emesto Buchi daí, virando à esquerda segue por esta avenida até a Rua dos Guzzo ou seja o ponto de partida. Setor 4 (quatro) - Inclui na sua totalidade o Residencial Monte Belo e parte do Jardim Paulistano (quadras A, B, C,D,E,F,Ge H). V- Zona Urbana - 5 (cinco) - Setor 1 (um) - Compreendendo a área total loteamento “Jardim Virginia” - Setor 2 (dois) - Inicia-se no cruzamento da Avenida José Viziack com a Rua Castelo Branco seguindo por esta avenida até encontrar a Avenida Ernesto de Angelis (antiga Estrada Municipal) daí, virando à direita segue por esta avenida, até o limite do Loteamento “Jardim São Bento” daí, virando à direita segue até alcançar a Rua Castelo Branco daí, virando à direita segue pela referida rua até alcançar a Avenida José Viziack, ou seja, o ponto de partida. Setor 3 (três) - Inclui na sua totalidade os bairros, Conjunto Habitacional Sérgio Antonio Corona (Cohab II), Jardim São Francisco, Vila Rocca e parte do Jardim Paulistano (quadras |, 3 K LM, Ne o). - Zona Urbana - 6 (seis) - Bairro Alto no trecho compreendido entre a Avenida Princesa Isabel, Rua Castelo Branco, Avenida São Benedito e Rua São Pedro. Parte do Jardim Paulistano (quadras P, Q, Re S), áreas de recreio e as lindeiras a malha urbana. VII - Zona Urbana - 7 (sete) - Demais áreas não incluídas nas zonas anteriores, enquanto não forem loteadas. Artigo 3º - Os projetos de loteamentos residenciais ou de recreação que surgirem a partir desta data, mereceram estudos quando a classificação no zoneamento urbano. Artigo 4º - Fica instituída, a seguinte Pianta de Valores Imobiliários, para o exercicio de 1.998, que de cujo os mesmos servirão como base de calculo para o lançamento e arrecadação de impostos e taxas respectivos: Valor do terreno por metro quadrado Valor para cálculo do imposto RPPRRRRIPPRNIPEDU DE PDPIRONIPERO NI PRRO IPS ONI RENDER IO RDIDRT R$ 4,23 Segunda ... Terceira. Quarta ... R$ 1,00 Re — Prefeitura Municipal de [Guariba - ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664 .304/0001-80 L.. mm Lt ct tuto Valor da Construção por metro quadrado Zona Valor para cálculo do imposto Primeira Categoria Segunda Categoria Terceira Categoria R$ 37,75 Quarta Categoria ....... ten teneereereceremenerereeaenenens R$ 34,04 Quinta Categoria ........... retire eeerereeereneeteo R$ 26,56 Artigo 5º - Fica revogado o paragrafo 40. e 50. do artigo 16 da Lei 1.186/90, que altera a Lei 1.138/89. Artigo 6º - Fica revogado o item VI do artigo 30 da Lei 1.186/90 que altera a Lei 1.138/89. Artigo 7º - Fica revogado o artigo 31 da Lei 1.186/90 Artigo 8º - Fica instituído no artigo 218 da Lei 1.138/89 a tabela de valores de taxas de limpeza: l-.. a) No caso de imóvel utilizado exclusivamente como residência: Subdivisão das Zonas Urbanas Valor Anual por m2 edificado Primeira Classe............ ii ireranereeteerereeneecenaianos R$ 0,18 Segunda Classe... R$ 0,14 Terceira Classe... R$ 0,09 Quarta Classe... = R$ 0,06 Quinta Classe... R$ 0,05 [Sexta Classe... eee eretas R$ 0,04 b) nos demais casos (comércio industria, prestação de serviços e similares): Subdivisão das Zonas Urbanas Primeira Classe.... Valor Anual por m2 edificado Segunda Classe... R$ 0,33 Terceira Classe............. rea R$ 0,28 Quarta Classe............ R$ 0,24 Quinta Classe... nu R$ 0,18 | Sexta Classe............ rentes R$ 0,14 H - Tratando-se de terreno, em função de localização e área, na seguinte conformidade: Subdivisão das Zonas Urbanas Primeira Classe... Segunda Classe............ttteeeeeeeeeeceeerecerereceneceenes Terceira Classe.... . . Quarta Classe... R$ 0,05 Quinta Classe... eee R$ 0,04 Sexta Classe R$ 0,03 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, Valor Anual por m2 edificado | Cartório o Cs mero Civil da Séde | Prefeitura Municipal d Guariba - ESTADO DE SÃO PAULO] 1: Co sa de Lima | CGC 48.664 304:0001-80 du suo meme matriarca Artigo 9º - Altera os itens |, Il e It! do artigo 225 da Lei 1,138-89, que passam a ter a seguinte redação: | - R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos), quando pavimentado no todo ou em parte de sua largura; Il - R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos), quando, embora não pavimentado, possua assentamento de guias e sarjetas de concreto, ou sarjetões; HE - R$ 0,27 (vinte e sete centavos) quando não compreendido nos itens anteriores. Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 31 de dezembro de 1.997. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ET me Ê º o ROBERTO LUIZ CARÓSIO /8 ; TRAÇÃO ' Apresentada egistro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, nadi E LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL SUBSTITUTO Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3511422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49