norma nº 1525/1998

LEIN. 1.525 - DE 26 DE JANEIRO DE 1.998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O
AAA ITA LALULILIIO À CELEBRAR CONVENIO COM O
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
ER EA AMA ADIA OU DE LoIRADAS E RODAGEM
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 23 de Janeiro de 1.998,
, q APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
es h Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
a e Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
cetébrar Convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER,
objetivando a execução de obras e serviços de restauração e recapeamento da Estrada Vicinal
Guariba-Motuca (SPV-044), dentro da área jurisdicional do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
I - Mantendo a faixa da plataforma da estrada livre €
desempedida para a execução dos serviços objeto do convenio.
MH - Providenciando junto aos proprietários lindeiros a
liberação de áreas para implantação de variantes laterais necessárias ao desvio de tráfego nos
trechos que serão realizados os serviços de restauração da pista.
Hi - Removendo as linhas aéreas e ou subterrâneas que, por
ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados à terceiros e à
propriedade alheia em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego.
IV - Restabelecendo ou construindo as cercas divisórias, com
a colocação de porteiras de acesso, se necessário.
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Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Guariba, 26 de janeiro de 1.998 -
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
-* PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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. “ ROBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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Apresentada aq Cartório de Registro exe Sede da Comarca de
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO