norma nº 1527/1998

&—— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SAO PAULO
CGC 48 664 304/0901-40
LEI 1.527 DE 27 DE JANEIRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO CARGO DE
ASSISTENTE SOCIAL
A Câmara
Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia 27 de Janeiro de 1.998, APROVOU e
eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - A carga horária semanal para o cargo de Assistente
Social - que era de 20 horas, a partir da data de vigência desta lei passa a ser de 30 horas
semanais, ou seja, 06 horas diárias.
Artigo 2º - Fica mantida a referência do presente cargo, tendo-
se em vista o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, em conformidade com a Lei nº 1.448,
de 13 de maio de 1.997.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 27 de janeiro de 1.998.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”,
na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (016) 3561-1422 - cef) 14840-006 ' - PeNPósgal, 49
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Vaz. 1.190
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