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norma nº 1529/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 1998
Date 1998-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS QUE SOBREVIVAM DO TRABALHO COM ANIMAIS, INSCRITAS COMO DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU EM PENDÊNCIA.
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LEI N. 1.529 DE 27 DE JANEIRO DE 1.998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA AOS
PROPRIETÁRIOS QUE SOBREVIVAM DO TRABALHO COM ANIMAIS, INSCRITAS
COMO DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU EM PENDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de
Janeiro de 1.998, APROVOU e submete a sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte.
LEI
Artigo 1. - Fica autorizado o poder Público Municipal a
anistiar a multa aplicada aos proprietários de animais, desde que comprove que para o exercicio de
sua atividade e sobrevivência, ultilize-se dos mesmos
Parágrafo Unico - Que seja respeitado na integra o
acordo homologado perante o D. Juizo de Direito da Comarca de Guariba, aos proprietários de
animais que tiveram cobranças fiscais ajuizadas nesta Comarca.
Artigo 2.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 27 de Janeiro de 1.998.
ad ”
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
PREFEITO MUNICIPAL
L
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
+. A
ad ROBERTO LU LUIZ “Tarósio =
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PN
Apresentada ao Cartório! pe Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento, no AZ dy dg'Janei e 1. 998.
ut (MO 1
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
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