| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1998 |
| Date | 1998-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS QUE SOBREVIVAM DO TRABALHO COM ANIMAIS, INSCRITAS COMO DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU EM PENDÊNCIA. |
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rm LEI N. 1.529 DE 27 DE JANEIRO DE 1.998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS QUE SOBREVIVAM DO TRABALHO COM ANIMAIS, INSCRITAS COMO DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU EM PENDÊNCIA. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Janeiro de 1.998, APROVOU e submete a sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte. LEI Artigo 1. - Fica autorizado o poder Público Municipal a anistiar a multa aplicada aos proprietários de animais, desde que comprove que para o exercicio de sua atividade e sobrevivência, ultilize-se dos mesmos Parágrafo Unico - Que seja respeitado na integra o acordo homologado perante o D. Juizo de Direito da Comarca de Guariba, aos proprietários de animais que tiveram cobranças fiscais ajuizadas nesta Comarca. Artigo 2.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Guariba, 27 de Janeiro de 1.998. ad ” HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO PREFEITO MUNICIPAL L Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. +. A ad ROBERTO LU LUIZ “Tarósio = SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PN Apresentada ao Cartório! pe Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no AZ dy dg'Janei e 1. 998. ut (MO 1 LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL SUBSTITUTO E Gs ; Va. Eus DR = pÂBIO 1OSP PIRES AuaÍítiar