norma nº 1531/1998

LEEN,. 1.531 DE 27 DE JANEIRO DE 1.998
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO
MUNICIPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Janeiro
de 1.998, APROVOU e submete a senção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte.
Artigo 1. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios com as Entidades Assistênciais do Municipio, com prazo de vigência a apartir de
20 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1.998, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de
assistências social previstoas no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Unico - O Executivo enviará a Câmara cópias dos
documentos comprobatórios referente aos recebimentos dos Recursos Financeiros, como também de
sua destinação.
Artigo 2.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
oneração dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 3.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EI
e cd
rm
Artigo 4.- Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 27 de janeiro de 1998
HERMÍNIO DE AURENTIZ NETO
” PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica « do Municipio.
AT NR é ;
ROBERTO LUIZ CARÓSIO -
SECRETÁRIO DE UIMIMSTEAÇÃO
—
| Apresentada ao Cartório dé Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba, para arquivamento, nojdia 29 de Janei
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
pane
Lil