norma nº 1534/1998

LEI N. 1.534 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 17 de Fevereiro
de 1.998 APROVOUe eu HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal san-
ciono e promulgo a seguinte...
Artigo 1.- Fica aberto um crédito especial de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), necessário a ocorrer com despesas relativas a transferências ao FUNDEF -
Fundo de Manutençaô e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
no exercicio de 1.998, conforme Emenda Constitucional n. 14/96 (Municipalização do Ensino), de
acordo com os Códigos abaixo
3.000 - Despesas Correntes
3.200 - Transferências Correntes
3.220 - Transferências Intergovernamentais
8.8.2.08.42.188.3222-2-Transferências a Estado
e Distrito Federal... cesrreer eos. 800.000,00
800.000,00
Artigo 2. O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto
com recursos de excesso de arrecadação, a que alude o inciso II, do Parágrafo 1. do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964.
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Artigo 3.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1. de Janeiro de 1.998, revogando-se as demais disposições
em contrário.
Guariba, 19 Fevereiro de 1.998
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EERNTRTO D 202046
ERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da
Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Municipio. -
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/ ROBERTO LUIZ CARÓSIO A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 19 de Fevereiro € de 1.998.
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LÚIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
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Camáiio o Civil da Séde
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Luis Maeda Chade do Lina
Oficial Substituto