norma nº 1535/1998

ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAUDE N. 8.080/90, A LEI N.
8.142/90 E 4 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 791/95.
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LEIN. 1.535 DE 04 DE MARÇO DE 1.998.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
em Sessão realizada no dia 26 de Fevereiro de 1.998.
APROVOU, e submete à sanção e promulgação do Sr.
Prefeito Municipal a seguinte.
Artigo 1.- Fica o Executivo Municipal autorizado a
criar o Setor Tecnico de Vigilância Sanitária, subordinado diretamente à Secretária Municipal de
Saide e a tomar as medidas concernentes à Municipalização das ações básicas de vigilância
sanitária.
Artigo 2.- 4s ações de vigilância sanitária de que trata
o Artigo 1. desta Lei Municipal serão desenvolvidas pelo respectivo serviço e devem ser definidas
através de Decreto. de acordo com as diretrizes emanadas de Secretaria de Estado da Satde de São
Paulo e do Ministério da Saúde Assim como as atribuições inerentes às autoridades sanitárias
citadas no Artigo 4. desta Lei.
Paragrafo Unico - 4 Administração Municipal manterá
estruturas fistcus e de recursos humarios adequadas à execução das ações de vigilancia sanitária no
Municipio.
Artigo 3- O Código Sanitário Estadual e toda
Legislação Sanitária Federal e Estadual e as demais Leis que se referem à Proteção da Saúde. do
Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador serão adotados como instrumentos legais às ações
municipais de vigilância sanitária
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Parágrafo Unico - Cabe ao Município criar outras
legisiações, de acordo com a sua realidade, em caráter complementar ou suplementar às
legislações vigentes. sempre que for necessário.
Artigo 4- São consideradas autoridades sanitárias.
para efeito desta Lei,
E- Os profissionais da eguipe de vigilância sanitária:
HO Coordenador do servidor de vigilância semitária:
HE- O Secretário Municipal da Side:
IV.- O Prefeito Municipal:
Artigo 5.- 4 equipe do serviço criado nesta lei, em sen
Artigo 1.. deve ter sens componentes designados e credenciados através de ato legal do Secretário
Municipal de Saúde.
Artigo 6.- O serviço de Vigilância Sanitário deve
utilizar impressos próprios definidos em Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Saúde. no
prazo de 30 dias.
Artigo 7.- No julcamento das infrações sanitárias são
E-4 chefia imediata da equipe de vigilância sanitária:
HO Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitária:
HI.- O Secretário Municipal da Saúde:
IV.- O Prefeito Municipal
Artigo 8- As penalidades de multa e as taxas de
serviços diversos do poder de polícia devem ter o valor a ser definido no prazo de 30 (Trinta) dias,
através de Lei Municipal de acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico - Cabe ao Executivo Municipal,
regulumentar atraves de Decreto Municipal, mem prazo de 30 (Trintuj dias, 0» procedimentos
necessários para o recolhimento das referidas taxas e mutias.
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Artigo 9.- 4 receita proveniente de multas e taxas
devem ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, assim como aqueles provenientes da
União e do Estado para o custeio das ações de vigilância sanitária.
Artigo 10.- Esta Lei entra em vigar na data de suo
Guariba, 04 de Março dé 998,
publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio. afixada na sede da
Prefeitura Municipal. no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”. na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 98 de Let Orgânica do Município.
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO Dr anattisTrração
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Apresentada co Certório [le Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento. no dig 04 de Março ate /.
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LUIZ MARCEEO THEODORO DE LIMA
OFICIXE SOESTITUTO
PARRA