norma nº 1537/1998

LEIN. 1.537 DE 25 DE MARÇO DE 1.998.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 20 CARGOS DE TRABALHADORES BRAÇAIS PARA COMPOR
O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia 24 de Março de 1.998,
APROVOU, e submete à sanção e promulgação do Sr.
Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1.- Fica o Poder Executivo autorizado a criar 20
cargos de trabalhadores braçais, no quadro geral de pessoal da Prefeitura.
Artigo 2.- Ficam mantidas para os cargos criados, a
mesma referência, carga horária e demais disposições enumeradas na Lei n. 1.448/97 de 13 de Maio
de 1.997.
Artigo 3.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário
Guariba, 25 de Março de 19987
” -,
ERA INIQÕE LÁURENTIZ NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mandado publicar no jornal
1 J,
“A Folha da Região”, na data de sua conclusão. nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
x
Apresentada ao n
de 59 de Registro civil à Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, no dia 25 de Marçã de 1/99% A
J UM NET
Luiz MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
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