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norma nº 1539/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1539 / 1998
Date 1998-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.539 - DE 27 DE ABRIL DE 1.998 .
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 23 de abril de 1.998,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder o regime de adiantamento de numerário a Secretaria Municipal de
Assistência e Promoção Social, mensalmente, sempre precedido de empenho na
dotação própria, até o valor de 2.081 (dois mil e oitenta e um) UFIRs.
Artigo 2º - Referido adiantamento de numerário
refere-se exclusivamente a Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social e
terá como finalidade a realização de despesas inerentes a esta Secretaria, conforme
estabelecido no Artigo 3º desta lei.
Artigo 3º - Poderá realizar-se sob o regime de
adiantamento, o pagamento das seguintes despesas:
| - ação continuada;
Il - serviços de plantão à comunidade;
HI - serviços emergenciais;
IV - assistência medicamentosa; e,
V - outras despesas quaisquer de pequeno vulto ou
de necessidade justificada.
Artigo 4º - Havendo lei específica que prevê
adiantamento de um numerário maior para essa Secretária, esta não se beneficiará
dos termos da Lei nº 1.494, de 22/08/97, com a nova redação que lhe deu a Lei nº
1.495, de 28/08/97.
Artigo 5º - A presente lei será regulamentada por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta lei entrará vigor na data de sua
“ea
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei am o Município.
“ROBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINIS
'
Apresentada ao Cartório de [Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento, No dia 30,de abri
A, A |
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO

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