| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1998 |
| Date | 1998-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS, EXIGÍVEIS E VENCIDOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1790 |
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