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norma nº 1540/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1540 / 1998
Date 1998-04-27
EmentaAUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS, EXIGÍVEIS E VENCIDOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.540 - DE 27 DE ABRIL DE 1.998
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM
CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS, EXIGÍVEIS E VENCIDOS DOS
CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de
Tn E Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 23
ue , so , de abril de 1998, APROVOU e eu - HERMINIO DE
o a - LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
pes do R as .
Dus queide LRES LEI:
faro JOSE É
TT ausilias
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a compensar os créditos tributários municipais com os créditos liquidos, certos ,
exigíveis e vencidos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Municipal.
ARTIGO 2º - No caso do crédito do contribuinte
ser maior que o crédito tributário, autorizada a compensação, o saldo favorável ao contribuinte
será liquidado observando-se a disponibilidade financeira do Município e a ordem cronológica dos
pagamentos.
ARTIGO 3º - Poderá, ainda, no caso do artigo
anterior, o contribuinte optar por compensar o seu crédito com lançamentos tributários futuros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Neste caso, o setor
competente instituirá uma ficha de controle, nos moldes de demonstrativo contábil
(débito/crédito=saldo).
ARTIGO 4º - Sendo o crédito tributário maior que
o crédito do contribuinte, a compensação só será possível com a complementação do pagamento
do saldo favorável à Fazenda Pública Municipal.
ARTIGO 5º - A informação do valor do crédito
tributário, bem como do valor do crédito do contribuinte serão prestadas pelos setores
competentes, e terão presunção de veracidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - As informações
inverídicas que forem apuradas, sujeitam os agentes responsáveis às penalidades previstas na Lei
Federal nº 8.137, de 27/12/90, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica.
ARTIGO 6º - O valor do crédito do contribuinte
será aquele empenhado junto ao setor de contabilidade; o valor do crédito tributário será aquele
apurado na forma da lei. . o.
ARTIGO 7º - Para utilizar os benefícios desta lei, o
ontribuinte deverá, mediante requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, juntar cópia do
lançamento do tributo.
ARTIGO 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.299 de 16 de
dezembro de 1.992.
Guariba, 27 de Abril de 1.998,
EFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
ERTO LUIZ CARÓsIO
: SECRETÁRIO DE AD) ÃO
Apresenthda ao) Cartório e gistro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento, no dia 30/de abril q 1
NA
(|
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
. TT musa da séde
PD.aa
«mto JOSE PIRES
auxiliar

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