| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1998 |
| Date | 1998-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS, EXIGÍVEIS E VENCIDOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1790 |
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LEINº 1.540 - DE 27 DE ABRIL DE 1.998 AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS, EXIGÍVEIS E VENCIDOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tn E Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 23 ue , so , de abril de 1998, APROVOU e eu - HERMINIO DE o a - LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... pes do R as . Dus queide LRES LEI: faro JOSE É TT ausilias ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar os créditos tributários municipais com os créditos liquidos, certos , exigíveis e vencidos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Municipal. ARTIGO 2º - No caso do crédito do contribuinte ser maior que o crédito tributário, autorizada a compensação, o saldo favorável ao contribuinte será liquidado observando-se a disponibilidade financeira do Município e a ordem cronológica dos pagamentos. ARTIGO 3º - Poderá, ainda, no caso do artigo anterior, o contribuinte optar por compensar o seu crédito com lançamentos tributários futuros. PARÁGRAFO ÚNICO - Neste caso, o setor competente instituirá uma ficha de controle, nos moldes de demonstrativo contábil (débito/crédito=saldo). ARTIGO 4º - Sendo o crédito tributário maior que o crédito do contribuinte, a compensação só será possível com a complementação do pagamento do saldo favorável à Fazenda Pública Municipal. ARTIGO 5º - A informação do valor do crédito tributário, bem como do valor do crédito do contribuinte serão prestadas pelos setores competentes, e terão presunção de veracidade. PARÁGRAFO ÚNICO - As informações inverídicas que forem apuradas, sujeitam os agentes responsáveis às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.137, de 27/12/90, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica. ARTIGO 6º - O valor do crédito do contribuinte será aquele empenhado junto ao setor de contabilidade; o valor do crédito tributário será aquele apurado na forma da lei. . o. ARTIGO 7º - Para utilizar os benefícios desta lei, o ontribuinte deverá, mediante requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, juntar cópia do lançamento do tributo. ARTIGO 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.299 de 16 de dezembro de 1.992. Guariba, 27 de Abril de 1.998, EFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do ERTO LUIZ CARÓsIO : SECRETÁRIO DE AD) ÃO Apresenthda ao) Cartório e gistro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 30/de abril q 1 NA (| LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL SUBSTITUTO . TT musa da séde PD.aa «mto JOSE PIRES auxiliar