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norma nº 1544/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 1998
Date 1998-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CARPA E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1794

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LEI Nº 1.544 - DE 27 DE ABRIL DE 1.998
DISPÕE SOBRE A CARPA E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 24 de abril de 1.998,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Ficam os proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores a qualquer título de terrenos urbanos vagos, obrigados a
proceder a carpa e limpeza da vegetação existente nos mesmos.
Artigo 2º - A realização de tais serviços deverá ser
feita dentro do prazo de 10(dez) dias, a contar do recebimento da notificação expedida
pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Decorrido o prazo do artigo anterior sem
que o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor tome as providências , a
Prefeitura executará os referidos serviços, por si ou por empresa contratada, cobrando
do proprietário ou possuidor do imóvel, o respectivo preço público, que será fixado por
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O proprietário ou possuidor do
imóvel que não atender a notificação, ficará sujeito, além do pagamento do valor
estabelecido pela Municipalidade, nos termos do"caput" deste artigo, à multa
correspondente a 0,1 UFIR por metro quadrado, elevada ao dobro na reincidência.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os parágrafos 1º e
2º do Artigo 99 da Lei nº 291, de 22 de Setembro de 1964 e II paragrafos 1º e 2º da
Lei nº 1.218 de 22 de agosto de 1.991.
Guariba, 27 de Abril d
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo
ica do Município.
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADM RAÇÃO
o Cartório de Redistro Civil da Sede da
dierád de bril de 1.998.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
FÁBIO JOSE oca musa
auxiliar

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