norma nº 1545/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
LEI Nº 1.545/98 - DE 28 DE ABRIL DE 1.998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR E PRORROGAR
DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO
FUNCIONAMENTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU, e eu Presidente da Mesa, nos termos do
Artigo 45 Parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1º .- Fica autorizado o Poder Executivo Mi
parcelar os débitos referentes a taxa de localização, instalação e funcionamento em (
mensais e fixas, durante o exercício do ano de 1.998 & também conced
desconto
excepcional de 75% (setenta e cinco por cento) no valor total das taxas devidas.
Artigo 7 - Autoriza-se, ainda, o Poder Executiy
vencimento dos débitos em questão, iniciando-se o pagamento da 1º parcela, b
de 1.998. :
. “ Artigo 3º - o parcelamento s somente
dos itens, grupos e subgrupos da tabela Il e O, de nºs 010-001-002 á 011-
de 04 de Dezembro de 1.997. fo g
Artigo 4 Só serão concodidos —
parcelamentos, autorizados pelo Artigo 1º e 2º, mediante requerimento por escrito ao Prefeito
Municipal.
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
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Avenida Evaristo Vaz, 1190 - 1.º Andar - TelefoneiPaxo (016) 351430 CEP 1488
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
Registrada em livro próprio e publicado no placar do Paço do
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município,
e mandado publicar no Jornal “ Guariba sete,
asio
para arquivamento.
Avenida Evaristo Faz, 1.190 - 4.º Andar - PelefoneiFuxo (016) 3500130 - CEP 14840-000 - GUARIBA
"Cidade Primavera”
brio Clvil na sede da Comarca de Guariba,
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SP