norma nº 1547/1998

LEIN. 1.547 DE 04 DE MAIO DE 1.998.
ALTERA OQ INCISO I, DO ARTIGO 161, DA LEI N, 1.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE
mil OIT DA o todo, E 4/ Ut NUVYVEMBRU DE
1.989.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 28 de Abril de 1.998,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica alterado o Inciso 1, do artigo 161, da Lei n.
1.138, de 27 de Novembro de 1.989, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 161 - O descumprimento da obrigação tributária
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
1 - Multa equivalente a 02% (dois por cento) do valor do
imposto.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 04 de Maio de 1,988
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do tea do Musteípio. >
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/ ROBERTO LUIZ CARÓSIO | A
'BECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
resehtada ao Cartório de/Registro Civil da Sede da Comarca
de Guariba, para arquivamento, no dia O4 d Ve 1.998.
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UIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49