norma nº 1548/1998

LEIN. 1.548 - DE 06 DE MAIO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 05 de maio de
1.998, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto
- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um
crédito adicional especial no importe de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para
aquisição de equipamentos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Artigo 2º - Os recursos para a cobertura do referido
crédito são provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 06 de Maio de 1.998.
DE LAURENTIZ DP
so ca R º
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba
Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município.
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
de Registro Civil da Sede da
aio de 1.998.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO