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norma nº 2889/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2889 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO DE EMPREGOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, REORGANIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.889 — DE 30 DE ABRIL DE 2.015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO DE EMPREGOS PÚBLICOS JÁ
EXISTENTES, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, REORGANIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR nº
2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 29 de Abril de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, a que se refere a Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com a reorganização dada
pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, e modificações posteriores, os empregos
públicos de provimento efetivo, ou novos postos de trabalho, para preenchimento de vagas
mediante prévia aprovação em concurso público de candidatos habilitados, e contrato de trabalho
com vínculo empregatício, regido pela CLT, a seguir discriminados:
1 — um de Engenheiro de Segurança de Trabalho, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde, com padrão de referência salarial: 14 - A, jornada de trabalho de 30 horas semanais,
requisito de escolaridade de curso superior de Engenharia de Segurança do Trabalho e inscrição
ou registro profissional no CREA/SP, contendo as seguintes atribuições sumárias:
a) elaborar e executar projetos de normas e sistemas para programas de segurança
do trabalho, desenvolvendo estudos e estabelecendo métodos e técnicas, para prevenir acidentes
de trabalho e doenças profissionais;
b) acompanhar a execução de obras públicas civis, contratadas pela
Municipalidade, assim como avaliar e emitir parecer sobre a situação das edificações
patrimoniais ou alugadas de terceiros para os serviços municipais, e dos ambientes de trabalho
dos servidores municipais em geral;
c) desenvolver e a aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e higiene
ao ambiente de trabalho, examinando locais e condições de trabalho, instalações em geral e
material, métodos e processos adotados pelo trabalhador, inclusive máquinas e equipamen;
para determinar as necessidades de prevenção de acidentes, Assim como a reduzir até eli
riscos existentes à saúde do trabalhador;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) proceder à orientação técnica quanto ao cumprimento das Normas
Regulamentadoras - NRºs — e Códigos Sanitários aplicáveis às atividades funcionais executadas
na Prefeitura, no que diz respeito à segurança e saúde do trabalho;
e) promover a aplicação de dispositivos especiais de segurança, como óculos de
proteção, cintos de segurança, vestuário especial, máscara e outros, determinando aspectos
técnicos funcionais e demais características para prevenir ou diminuir acidentes;
f) preparar programas de treinamento por ocasião da admissão e de rotina, executar
campanhas educativas sobre prevenção de acidentes, organizar palestras e divulgar nos meios de
comunicação, internos e externos, com a distribuição de material informativo para conscientizar
os trabalhadores sobre uma atitude preventiva quanto à segurança do trabalho;
g) prestar assessoria e consultoria técnica à Administração municipal em todos os
assuntos relacionados com a sua área e executar outras atividades de sua competência, que lhe
forem atribuídas ou determinadas pelo superior hierárquico imediato;
II — um de Técnico de Segurança do Trabalho (art. 2º, I, da Lei 2.026/2005,
alterado pelo art. 1º, da Lei nº 2.493/2011), lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com padrão
de referência salarial: 8 - A, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade
de curso de nível médio de Técnico de Segurança do Trabalho e prévio registro no Ministério de
Trabalho e Emprego (Portaria MTE nº 262/2008), contendo as seguintes atribuições sumárias:
a) promover inspeções nos locais de trabalho, identificando condições perigosas e
tomando todas as providências necessárias para eliminar as situações de riscos, bem como treinar
e conscientizar os servidores municipais, quanto a atitudes de segurança do trabalho;
b) preparar programas de treinamento sobre segurança do trabalho, incluindo de
conscientização e divulgação de normas de segurança, visando ao desenvolvimento de uma
atitude preventiva nos servidores municipais quanto à segurança do trabalho;
c) determinar a utilização pelo trabalhador dos equipamentos de proteção
individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio,
quando as condições assim o exigirem, visando a redução de riscos à segurança e integridade
física do trabalhador;
d) pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições
ambientais em que ocorreram, tomando as providências exigidas em lei, visando evitar sua
reincidência, bem como corrigir as condições insalubres causadoras dessas doenças;
e) promover campanhas, palestras e outras formas de treinamento com o objetivo
de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como para informar
conscientizar o trabalhador sobre atividades insalubres, perigosas e penosas, fz o o
acompanhamento e avaliação das atividades de treinamente divulgação;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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f) prestar apoio à SIPAT e colaborar com a CIPA em seus programas, estudando
suas observações e proposições, bem como as estatísticas de acidentes de trabalho, doenças
profissionais e do trabalho, analisando suas causas e gravidade, visando a adotar medidas ou
soluções preventivas de acidentes de trabalho;
g) executar outras tarefas ou atividades correlatas, que forem atribuídas ou
determinadas pelo superior hierárquico imediato, o Engenheiro de Segurança do Trabalho;
II — dois de Auxiliar de Saúde Bucal (art. 1º, II, da Lei Complementar nº
2.772/2014), junto ao Setor de Especialidades Odontológicas, no Departamento de
Administração da Saúde, com padrão de referência salarial: 3 - A, jornada de trabalho de 40
horas semanais, requisito de escolaridade de ensino médio completo e comprovante de formação
ou capacitação técnica, contendo as seguintes atribuições sumárias:
a) fazer o atendimento inicial da clientela, organizando o ambiente de trabalho,
recepcionando as pessoas no consultório dentário, identificando-as, prestando informações e
encaminhando-as ao cirurgião dentista, com vistas à ordenar e agilizar os serviços, mediante o
preenchimento dos dados necessários na ficha clínica, após o exame do paciente;
b) organizar e executar atividades de higiene bucal, assim como auxiliar e
instrumentar os profissionais de odontologia nas intervenções clínicas, tais como nas tarefas
relacionadas ao sugador de saliva, manipulação de material provisório e definitivo na restauração
dentária, preparação de material anestésico, de sutura, polimento, troca de brocas etc.;
e) manipular o material e o instrumental de uso odontológico, bem como secionar
moldeiras e preparar modelos em gesso, assim como executar limpeza, assepsia, desinfecção e
esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
d) aplicar medidas de biossegurança, tanto no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos, quanto visando ao controle de
infecções;
e) desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e
sanitários, assim como realizar levantamento, em equipe, de necessidades em saúde bucal;
f) exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas ou atribuídas pelo
superior hierárquico imediato, o Cirurgião Dentista;
IV — um de Auxiliar de Serviços Gerais (Tratador de Piscinas), lotado na
Secretaria Municipal de Educação, com padrão de referência salarial: 3 - A, jornada de trabalho
de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de Ensino Fundamental e comprovada
experiência de, no mínimo, seis meses, com tratamento de piscinas, contendo as seguintes
atribuições sumárias:
a) controlar a qualidade de água de prsejnas das unidades escolar;
lava-pés e instalações de tratamento de água, observadas às normas de segura Saúde pública
€ higiene;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
b) efetuar a análise da água de piscinas, duas vezes por semana e, se houver
necessidade, efetuar as correções necessárias, adicionar produtos químicos para o tratamento da
água, sempre que necessário, de acordo com as orientações técnicas do superior imediato;
c) efetuar, periodicamente, a coleta de sujeiras da superfície da água e a limpeza
do fundo das piscinas, por meio de aspiração, utilizando-se de equipamento apropriado para este
fim, filtrando, diariamente, a água e limpando, também, filtros e pré-filtros;
d) manter sob sua guarda e responsabilidade, bem como o controle de estoques,
de materiais, produtos, máquinas e equipamentos necessários ao exercício destas atribuições,
assim como solicitar a reposição necessária e comunicar, ao superior imediato, qualquer
irregularidade verificada;
e) prestar, nos intervalos dos serviços de tratamento de piscinas, para
complemento de jornada diária de trabalho, as atividades de serviços braçais, como capinação e
roçagem, jardinagem, podas de árvores, remoção de entulhos, carregamento de materiais,
limpeza e conservação etc., dentro dos limites divisórios de todos os terrenos das unidades
escolares da rede municipal de ensino público;
f) executar outras tarefas ou atividades correlatas, que forem atribuídas ou
determinadas pelo superior hierárquico imediato, o respectivo Diretor da Unidade Municipal de
Ensino Básico (UMEB) ou o Secretário Municipal de Educação.
IV — um de Oficial de Manutenção - Eletricista Automotivo — criado pelo art.
1º, L da Lei 2.165, de 2006, com as alterações dadas pelo art. 1º, da Lei nº 2.192, de 2007 e pelo
art. 4º, 1, da Lei 2.679, de 2013, lotado na Seção de Gerenciamento da Frota Pública da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com padrão de referência salarial: 4 - A, jornada
de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade Ensino Fundamental + CNH “ B”,
V — um de Oficial de Manutenção — Mecânico — criado pelo art. 1º, 1, da Lei
2.165, de 2006, alterado pelo art. 1º, da Lei nº 2.192, de 2007 e art. 4º, I, da Lei 2.679, de /2013,
lotado na Seção de Gerenciamento da Frota Pública da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, com padrão de referência salarial: 4 - A, jornada de trabalho de 40 horas
semanais, requisito de escolaridade Ensino Médio + CNH “D ou E”.
VI — um de Técnico de Farmácia — criado pelo art. 1º, da Lei 2.750, de 2014,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com padrão de referência salarial: 6 - A, jornada de
trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade Ensino Médio com Curso de Técnico
em Farmácia + registro no CRF em situação de regularidade.
VII — um de Enfermeiro — criado pelo art. 2º, I, da Lei 2.026, de 2005, alterado
pelo art. 4º, I, da Lei 2.679, de 2013, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com padrão
referência salarial: 14 - A, jornada de trabalho de 30 horas semanais, requisito de esc ade
Ensino Superior + COREN.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VIII — um de Técnico de Informática — criado pelo art. 1º, da Lei 2.750, de
2014), lotado na Secretaria Municipal de Administração Geral, com padrão de referência
salarial: 6 - A, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade Ensino Médio
com Curso de Técnico em Informática, devidamente certificado.
IX — um de Padeiro — criado pelo art. 2º, I, da Lei 2.026, de 2005, alterado pelo
art. 4º, I, da Lei 2.679, de 2013, lotado no Setor de Alimentação e Nutrição da Secretaria
Municipal de Educação, com padrão de referência salarial: 3 - A, jornada de trabalho de 40 horas
semanais, requisito de escolaridade Ensino Fundamental.
X — cinco de Auxiliar de Serviços Gerais (Trabalhador Braçal), criado pelo
art. 2º, L, da Lei 2.026, de 2005, alterado pelo art. 4º, 1, da Lei 2.679, de 2013, lotados na Seção
de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com padrão de referência
salarial: 1 - A, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade Ensino
Fundamental incompleto.
Art. 2º. O acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
com fundamento no & 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.717, de 27/09/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014 -, combinado com o $ 3º, do artigo 16, da Lei federal nº
101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, far-se-á através do Departamento de
Gestão Contábil da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art, 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 30 de abril de 2015.
D NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de co na mesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita
local, na data de s! nos termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do
Município.
ROSE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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