| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DO HORÁRIO ESPECIAL DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E OU FUNCIONAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 191 DA LEI N. 1138 DE 27/11/89, PARA O ANO DE 1998. |
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LEINº 1.550 - DE 08 DE MAIO DE 1.998 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DO HORÁRIO ESPECIAL DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E OU FUNCIONAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 191 DA LEIN. 1.138 DE 27/11/89, PARA O ANO DE 1.998. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 24 de abril de 1.998, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção, no ano de 1.998, do pagamento do adicional do horário especial da taxa de licença, localização e ou funcionamento, previo no Artigo 191 da Lein. 1.138 de 27/11/89. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1.998. Guariba, 08 de Maio de 1.99; Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Mi ROBERTO LUIZ CARÓSIO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Apresentada ao Cartório dé Registro Civil da Sede da Comarca LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL SUBSTITUTO coa da Séde = S