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← Guariba (SP)

norma nº 1552/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1552 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA.
native_id1802

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LEIN. 1.552 DE 11 DEMAIO DE 1.998. )
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS. ÁS FAMILIAS DOS PROJETOS
FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA..
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia 07 de Maio de 1.998,
APROVOU, e submete à sanção e promulgação do Sr.
Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1.- Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar
subsídio financeiro ás famílias dos Projestos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda, nos
termos e condições estabelecidas no convênio, firmando com a Secretaria de Assistência de
Desenvolvimento Social.
Artigo 2.- As despesas decorrentes desta lei, serão
suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente.
Artigo 3.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 11 de Maio de
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
UT
A
JOSÉ nele ANDIM
ETÁRIO
Apresentada ao Gartótio de Registro Ciyil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, no dia 11 de Maio dk 1.998.
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