norma nº 1553/1998

LEI N$1.553 DE 15 DE MAIO DE 1.998.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, AO PROJETO BRASIL
CRIANÇA CIDADÃ - B.B.C.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia 13 de Maio de 1.998,
APROVOU, e submete à sanção e promulgação do Sr.
Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar
recursos financeiros ao Projeto subsídio financeiro ás famílias dos Projestos Fortalecendo a Família e
Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidas no convênio, firmando com a
Secretaria de Assistência de Desenvolvimento Social.
Artigo 2 As despesas decorrentes desta lei, serão
suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 15 de Maio de
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Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Notícias”, na data de sua publicação ,
nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
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