norma nº 1555/1998

LEI Nº 1.555 - DE 15 DE MAIO DE 1.998
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 01 CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E PREÇOS PARA
COMPOR O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia 13 de Maio 1.998,
APROVOU, ceu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO -- Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 01
cargo de Fiscal de Tributos e Preços, no quadro geral de pessoal da Prefeitura.
Artigo 2 - Ficam mantidas para o cargo criado, a mesma
referência, carga horária e demais disposições enumeradas na Lei n. 1.448/97 de 13 de Maio de
1.997.
Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
O DE LAURENTIZ NETO
REFEITO MUNICIPAL
Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - SP
Ela A stonio Theodoro de Lima
“3 Titular
E. o Cho too de Lima ;
FÁBIO JOSE PIRES”
Auxiliar
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Notícias”, na data
de sua publicação , nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica d do Município.
ROBERTO LUÍZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ
|
| Abresemtada ao Cartprio de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 15 de Maio de 1.998
— Nu
ANSA O
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
Cartório do R
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FÁBIO JOSE PIRES
Auxiliar