| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 1998 |
| Date | 1998-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A FIRMA DE ELMO POLITI – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 1.557 - DE 28 DE MAIO DE 1,998 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA DE ELMO POLITI - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Guariba, —& Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 26 de maio de ae 1.998, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito osso Se º Quad unicipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: So de “+ ao é ca dor? sos hoo ; es t ant » pu? LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão Direito Real de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado à firma de ELMO POLITI - ME, com fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, artigos 17, inciso 1, alinea f e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessária à ampliação do parque fabril, no qual estarão sendo instalados tanques para a estocagem de gás - GLP a granel, o qual deverá ser utilizado para o aquecimento dos equipamentos de rotumoldagem de plásticos para confecção de containers diversos e peças variadas, de conformidade com as seguintes medidas e confrontações. “um imóvel com a área superficial de 233,75 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, o qual inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora descrito com o lote nº 09 doado à firma de João José Marafon- ME, daí segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinhamento predial da Avenida Sagrado Coração de Jesus, numa distância de 14,00 metros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 30º e segue em linha reta, rumo sudeste, divisando com os lotes nºs. 05, 04 e 03, doados para a firma Araujo e Perlatto-ME, à firma individual de Albano Callantonio e, à firma Leguthi Ind. e Com. de Conf. Ltda., respectivamente, numa distância de 26,00 metros; daí, deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo sudeste, confrontando com o lote nº 08, doado para a firma individual de E. Politi-ME, numa distância de 11,00 metros: que caracteriza os fundos do imóvel; daí, deflete, finalmente, à esquerda, em ângulo de 90º, e segue em linha reta, rumo nordeste, divisando com o lote nº 09, doado à firma de João José Marafon-ME, numa distância de 16,50 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, que encerra a área de 233,75 metros quadrados”. ARTIGO 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. ARTIGO 3º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. > ARTIGO 4º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ela realizada, sem qualquer direito a indenização. ARTIGO 5º- Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo anterior, o imóvel bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. ARTIGO 6º- Esta lei entra na data de sua publicação, evogando-se as disposições em contrário. Guariba, 28 de maio de 1998 PREFEITO MUNICIPAL. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Notícias”, na data de sua publicação, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipio. ——TT 3 a o .— "um ss TAL « ROBERTO LUÍZ CARÓSIO ETÁRIO DE ADM ISTRAÇÃO Apresentada ao Cartório le R da Comarca de Guariba, para arquivamento, no, egistro Civil da Sede ia 29 He Maio de 1.998 TUCA LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL SUBSTITUTO Ç -t;marea de Guariba - SP do SS meme eee, eus a | Cartório do Registro Givil da Séde «o Titular garivão Titula to Qu £ 2: uma € 3 !itonio Theodoro de - | 2 O; Es) hitando Thuudmo do Bino | «.ficial Su'st mo sm eme emp mr