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norma nº 1557/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1557 / 1998
Date 1998-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A FIRMA DE ELMO POLITI – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.557 - DE 28 DE MAIO DE 1,998
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À FIRMA DE ELMO POLITI - ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba,
—& Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 26 de maio de
ae 1.998, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
osso Se º Quad unicipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
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LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar Concessão Direito Real de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado à firma
de ELMO POLITI - ME, com fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal,
artigos 17, inciso 1, alinea f e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessária à ampliação do parque
fabril, no qual estarão sendo instalados tanques para a estocagem de gás - GLP a granel, o qual
deverá ser utilizado para o aquecimento dos equipamentos de rotumoldagem de plásticos para
confecção de containers diversos e peças variadas, de conformidade com as seguintes medidas e
confrontações.
“um imóvel com a área superficial de 233,75 metros quadrados, localizado neste
distrito, cidade, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, o qual inicia num ponto
comum às divisas do imóvel ora descrito com o lote nº 09 doado à firma de João José Marafon-
ME, daí segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinhamento predial da Avenida Sagrado
Coração de Jesus, numa distância de 14,00 metros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 30º e
segue em linha reta, rumo sudeste, divisando com os lotes nºs. 05, 04 e 03, doados para a firma
Araujo e Perlatto-ME, à firma individual de Albano Callantonio e, à firma Leguthi Ind. e Com. de
Conf. Ltda., respectivamente, numa distância de 26,00 metros; daí, deflete, novamente, à
esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo sudeste, confrontando com o lote nº 08,
doado para a firma individual de E. Politi-ME, numa distância de 11,00 metros: que caracteriza
os fundos do imóvel; daí, deflete, finalmente, à esquerda, em ângulo de 90º, e segue em linha reta,
rumo nordeste, divisando com o lote nº 09, doado à firma de João José Marafon-ME, numa
distância de 16,50 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, que encerra a
área de 233,75 metros quadrados”.
ARTIGO 2º - A presente Concessão de Direito Real de
Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
ARTIGO 3º- A presente Concessão de Direito Real de
Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. >
ARTIGO 4º- A presente Concessão poderá resolver-se a
qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as
benfeitorias por ela realizada, sem qualquer direito a indenização.
ARTIGO 5º- Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo
anterior, o imóvel bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção.
ARTIGO 6º- Esta lei entra na data de sua publicação,
evogando-se as disposições em contrário.
Guariba, 28 de maio de 1998
PREFEITO MUNICIPAL.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua publicação, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipio.
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ROBERTO LUÍZ CARÓSIO
ETÁRIO DE ADM
ISTRAÇÃO
Apresentada ao Cartório le R
da Comarca de Guariba, para arquivamento, no,
egistro Civil da Sede
ia 29 He Maio de 1.998
TUCA
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
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| Cartório do Registro Givil da Séde
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