norma nº 1559/1998

LEINº 1.559 - DE 03 DE JUNHO DE 1.998 é
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇ 'ÃO
E O DESENVOLVIMENTOS DE PROGRAMAS NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
de realizada no dia 02 de junho de 1.998,
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ão do BET conibo "Om LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal
Ve TT Efoodoto sanciono e promulgo a seguinte ...
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Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de
São Paulo, através a Secretaria da Educação , objetivando a implantação e o
desenvolvimento de Programas na Área da Educação.
Artigo 2º - Fica ainda o Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no
artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
em vigência, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
EFEITO MUNICIPAL
Av. Evaristo Vaz, 1.180 - Fone: (Ut8) 3281-1422 - CEP 44840-000 - Cx. Postal. 49
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Noticias”, na
data de sua publicação, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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| ROBERTO LUÍZ CARÓSIO a
SEÇGRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
OFICIAL SUBSTITUTO
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FÁBIO JOSÊ PIRÊS
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (015) 351-1422 CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49