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norma nº 1560/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1560 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A FIRMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUARIBA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.560 - DE 25 DE JUNHO DE 1.998 .
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À FIRMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
GUARIBA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 25 de junho de
1.998, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar Concessão Direito Real de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUARIBA LTDA,, inscrita no CGC nº 48.661.664/0001-
28, com fundamento no 8 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, artigos 17, inciso I, alínea
fe 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessária para instalação ou implantação de indústria para
fabricação de blocos de concreto e similares, de conformidade com as seguintes medidas e
confrontações.
“UMA ÁREA DE TERRAS, sem benfeitorias, situada neste
distrito, município, cidade, e comarca de Guariba, no local denominado Distrito Industrial
“Francisco Carneiro D'Albuquerque” (lote nº 23), com frente para a Rua Virgilio Petrini,
medindo 25,00 metros na linha da frente, divisando com a citada via pública; 48,00 metros do
lado direito, de quem da rua olha o imóvel, divisando com propriedade de Irmãos Ambrósio;
25,00 metros aos fundos, divisando com propriedade da firma Irmãos Marafão Ltda. da qual a
presente fora desmembrada; e, finalmente, 48,00 metros do lado esquerdo, divisando com
propriedade de Misael de Moraes, totalizando uma área de 1 .200,00 metros quadrados”.
ARTIGO 2º - A presente Concessão de Direito Real de
Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legitima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
ARTIGO 3º- A presente Concessão de Direito Real de
Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
ARTIGO 4º- A presente Concessão poderá resolver-se a
qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as
benfeitorias por ela realizada, sem qualquer direito a indenização.
ARTIGO 5º- Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo
anterior, o imóvel bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público.
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção
ARTIGO 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guariba, 25 5 de junho de 1998. —
a DL.
ÍNIO DE LAURENTIZ NETO
- PREFEITO MUNICIPAL.
i
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua publicação, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município
mi as q
à ao Cartório de Registro | Ci
Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 25 de
A
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LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
| : . Em cloro do Luma
- : q. ar
Lis attedo Choudoro de
Auxilias
FABIO JOSE PIRES
Oficial Substituto
14840-000 = Gu

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