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norma nº 1562/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1562 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
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LEINº 1.562 - DE 25 DE JUNHO DE 1.998
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR
AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 24 de junho de 1.998,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
É Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ..
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convenio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública, objetivando a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de
tráfego e trânsito nas vias terrestres Municipais.
Artigo 2º - Havendo legislação superveniente, o convênio
poderá ser revisado ou aditado, mediante solicitação dos partícipes.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as demais disposições em contrário. 2
Guariba, 25 ça de 1. 9987 ,
ba (rent NETO
PRÉFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Noticias”, na data
de sua publicação, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. .,
a”
“ROBERTO LUÍZ CARÓSIO
LUÍZ A ARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
dv Evutibioo s H& 426 Fone, iUtG) latdoção o - CEP 14840-000 Os. Postai, 4S

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