| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SABESP DE REPOR COM A MESMA QUALIDADE TODA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” LEI Nº 1.571/98 - DE 02 DE JULHO DE 1.998. DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SABESP DE REPOR COM A MESMA QUALIDADE TODA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSO MUNICÍPIO. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU, e eu, Marcio Aparecido Contarim, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 45, Parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte... LEI Artigo 1º ) - Fica a SABESP obrigada a repor, com a mesma qualidade existente, a pavimentação asfáltica nos locais de abertura de valetas e buracos nas vias públicas de nosso Município. Parágrafo Único - A abertura de cinco ou mais valetas ou buracos em cada quarteirão, fica a Sabesp obrigada a refazer a pavimentação asfaltica em toda extensão da quadra. Artigo 2º) - A SABESP fica obrigada a comunicar ao órgão competente da municipalidade, o qual autorizará mediante vistoria in loco, para abertura e fechamento das ligações. Artigo 3º )- O não cumprimento de tal obrigação acarretará em multa diária correspondente a uma U.F.M (Unidade Fiscal do Município) por buraco e valeta, e na reincidência aplica-se o disposto no artigo 252 da Lei nº 1.138/89 do Código Tributário Artigo 4º) - As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. “Legolo nstioto im Cemrecrátrco e Clean berente, vemo «co eno AU po" dvenida Evarito uz do PO + fndar - Petetone Favo )i6, ASPDIRDO CEP TASADOIM GUAÁRIBA SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 02 de Julho de 1.998. Registrada em livro próprio e publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. N ' : Apresentada no fo na sede da Comarca de Guariba, i f S Marcelo Theodoro de Lima . ? Oficial Substituto o ms À para arquivamento. “ ne Ea so — Lg nitendo ve eme nÉttCo € E Tum Pad PrENdO, SUHHO O que soge sis Á fvenida Evaristo Pulo do fO0 taduar - Doletone Favo etios SSL disio CEP IASIO-DOD - GURARIBA SP