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norma nº 1571/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SABESP DE REPOR COM A MESMA QUALIDADE TODA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSO MUNICÍPIO.
native_id1821

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
LEI Nº 1.571/98 - DE 02 DE JULHO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SABESP DE REPOR COM A MESMA
QUALIDADE TODA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS DE
NOSSO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, APROVOU, e eu, Marcio Aparecido
Contarim, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo
45, Parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1º ) - Fica a SABESP obrigada a repor, com a
mesma qualidade existente, a pavimentação asfáltica nos locais de abertura de valetas e
buracos nas vias públicas de nosso Município.
Parágrafo Único - A abertura de cinco ou mais valetas
ou buracos em cada quarteirão, fica a Sabesp obrigada a refazer a pavimentação asfaltica
em toda extensão da quadra.
Artigo 2º) - A SABESP fica obrigada a comunicar ao
órgão competente da municipalidade, o qual autorizará mediante vistoria in loco, para
abertura e fechamento das ligações.
Artigo 3º )- O não cumprimento de tal obrigação
acarretará em multa diária correspondente a uma U.F.M (Unidade Fiscal do Município) por
buraco e valeta, e na reincidência aplica-se o disposto no artigo 252 da Lei nº 1.138/89 do
Código Tributário
Artigo 4º) - As despesas com a execução da presente
Lei, correrão a conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 02 de Julho de 1.998.
Registrada em livro próprio e publicado no placar do Paço do
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município,
e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
N ' :
Apresentada no fo na sede da Comarca de Guariba,
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Marcelo Theodoro de Lima . ?
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para arquivamento.
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