| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SABESP DE REPOR COM A MESMA QUALIDADE TODA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1821 |
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