norma nº 1572/1998

LEEINº 1.572 - DE 06 DE JULHO DE 1.998
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO À COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ, DA LOCAÇÃO DOS TERRENOS ONDE
ESTÃO INSTALADOS OS POSTES, AS LINHAS E AS SUB-ESTAÇÕES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 30
de Junho 1.998, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto, Prefeito Municipal , sanciono e
promulgo a seguinte...
o he qnto o
A SBT os pIRSÊ
FABIO Rae
ae
e
Artigo 1º ) - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do
Executivo a cobrar da Companhia Paulista de Força e Luz, a locação dos terrenos onde
estão implantados os postes, as linhas, as torres e as sub-estações de energia elétrica.
Parágrafo 1º - A municipalidade, através de seu
Departamento de Obras e Serviços, providenciará as medições necessárias para embasar a
cobrança preconizada no “caput “ do presente artigo, determinando os preços incidentes,
tanto nas sub-estações, quanto nas linhas de torres e postes, existentes no Município.
Parágrafo 2º - A empresa terá o prazo de 30 (trinta)
dias, após definidas as medições e os preços, para adequar seus procedimentos e se preparar
para o pagamento da locação de que trata o presente artigo.
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49
tura Municipal de Guariba
FAULC
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “Guariba Notícias”, na data
de sua publicação, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
( ROBERTO LUÍZ CARÓSIO ,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL SUBSTITUTO
suxiliar
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49