norma nº 1578/1998

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.554 304:0001-80
LEI Nº 1.578 - DE 12 DE AGOSTO DE 1.998 ]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, VEÍCULOS MOVIDOS À GASOLINA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 11 de agosto de 1.998,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - A partir da vigência da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em caráter excepcional, 04 (quatro)
veículos movidos à gasolina, pela falta de veículos movidos à álcool no mercado.
Artigo 2º - Ressalvada a autorização em caráter
excepcional de que trata o Artigo 1º desta lei, prevalecem os critérios estabelecidos
pela Lei nº 1.490, de 15 de agosto de 1.997.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba;
ÍNIO GN ORENTIZ NETO
EFEITO MUNICIPAL
'
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. >
Cartório do Registro Civil da Sede
Ga Cumarca de Guariba - SP '
Elio stone Theotuo do Bu | LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Escrivão Titular OFICIAL SUBSTITUTO
Luis Marcelo Theodoro do Lima |
Oficial Substituto
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49