| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 1998 |
| Date | 1998-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DA REDE VIDA DE TELEVISÃO, NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1835 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.585 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.998 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DA REDE VIDA DE TELEVISÃO, NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 03 de novembro de 1.998, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso não remunerado, por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Televisão - COINTEL, formado pelas Prefeituras Municipais de Guariba e Pradópolis, do sistema de recepção e retransmissão de sinais de TV., para instalação dos equipamentos da REDE VIDA DE TELEVISÃO. Parágrafo Único - Todas as despesas com aquisição, instalação, funcionamento e manutenção de equipamentos correrão por conta da Rede Vida de Televisão. Artigo 2º - A outorga da permissão de uso, de que trata esta lei, é feita em caráter precário e pelo prazo determinado de 25 anos, prorrogável uma vez, por igual período, com inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, nos termos dos Artigos 2º e 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, em sua atual redação. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Guariba, 04 de novembro de 1.998. DE LAURENTIZ NETO Casti o : Cousiba - SP RA fera TNSÊ PIRES e do Lima | - t Chesdoro Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CER 148490000 - CX Postal, 49 o) — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ROBERTO LUIZ CARÓSIO Secretário de Administração . EP cri iDA vABIO JOSE PixEdD / Auxiliar , É est sto Thacdoro do Lino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49