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norma nº 1585/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1585 / 1998
Date 1998-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DA REDE VIDA DE TELEVISÃO, NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.585 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DA REDE VIDA DE
TELEVISÃO, NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 03 de novembro de 1.998,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
permissão de uso não remunerado, por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Televisão -
COINTEL, formado pelas Prefeituras Municipais de Guariba e Pradópolis, do sistema de
recepção e retransmissão de sinais de TV., para instalação dos equipamentos da REDE VIDA
DE TELEVISÃO.
Parágrafo Único - Todas as despesas com aquisição,
instalação, funcionamento e manutenção de equipamentos correrão por conta da Rede Vida de
Televisão.
Artigo 2º - A outorga da permissão de uso, de que trata esta
lei, é feita em caráter precário e pelo prazo determinado de 25 anos, prorrogável uma vez, por
igual período, com inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, nos termos dos
Artigos 2º e 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, em sua atual redação.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 04 de novembro de 1.998.
DE LAURENTIZ NETO
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CER 148490000 - CX Postal, 49
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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