norma nº 1591/1998

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0001-80
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LEINº 1.591 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.998
= - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO $ 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.451, DE
21/05/97, O QUAL AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM
PÚBLICO AO SENHOR FÁBIO FUAD PORFIDA
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 17 de novembro
de 1.998, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
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N ue Artigo 1º - Fica revogado o $ 3º, do Artigo 2º, da Lei nº 1.451, de
+. AT de maio de 1.997, o qual autoriza a concessão administrativa de bem público ao Sr. Fábio
Fuad Porfida, por prazo determinado, com área total de 134,00 metros quadrados, localizado na
Esplanada do antigo leito da Fepasa, com frente para a Rua Paulista.
Parágrafo Único - Justificar-se-a a revogação, de que trata este
Artigo, na inadimplência do donatário, que não cumpriu as obrigações estabelecidas no Artigo 4º,
Inciso III, Parágrafo Unico, da Lei nº 1.451, de 21 de maio de 1.997.
Artigo 2º - Proceder-se-a a reversão imediata do bem imóvel
descrito no Artigo 1º desta Lei, ao patrimônio público da Fazenda Municipal, independentemente
de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
efeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ——TT TS
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ROBERTO LUIZ CARÓSIO:,
Secretário de Administração >
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Oficial Interino
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Cartório E
«ARIO JOSE PIRÉS
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