norma nº 1596/1998

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
” “*LEINº 1.59 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.998
-- “ACRESCENTA ALÍNEAS “A” E “B”, AQ INCISO |, DO ARTIGO 11 -DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia 24 de
Novembro de 1998, APROVOU e eu, Hermínio
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a" Es de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono
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ESTA e promulgo a seguinte...
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N . Artigo 1º - Fica acrescido as alíneas “a” e “b”, ao Inciso 1, do
Artigo 11, da Lei Municipal n.º 1.138, de 27 de Novembro de 1989 — Código Tributário do
Município, que terão as seguintes redações:
Artigo 1º...
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a — de viúvas e viúvos, aposentados, pensionistas, menores
órfãos, e pessoas incapacitadas permanentemente para o trabalho, que sejam proprietário de um
único imóvel que sirva de sua residência, e que não percebam mensalmente mais que 01 (um) salário
minimo vigente no país;
— b — aos intemados e egressos de leprosários, que sejam
proprietário de um único imóvel que sirva de sua residência, e que não percebam mensalmente mais
que 01 (um) salário mínimo vigente no país
Artigo 2º - Para terem direito aos beneficios da presente Lei
Complementar, os interessados deverão comparecer ao setor competente da municipalidade para
comprovarem seus direitos de enquadramento.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1.º de Janeiro de 1999, revogando-se as
disposições em contrário.
efeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municípi
e-— A ,
ROBERTO LUIZ CAROÓOSIO
Secretário de Administração
Apresentada ao Cartório dk Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivameênto, no dia 27 de novembro 998.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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