norma nº 1603/1998

E — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEINº 1.603 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.998
ALTERA OS ARTIGOS 172 e 191, DA LEINº 1.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 18 de dezembro de 1.998, APROVOU e
eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 191, da Lei nº 1.138, de 27 de novembro
de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 191 -...
$ 1º - A taxa após as 22:00 horas, para Bares, Lanchonetes e
similares, será calculada a razão de uma adicional de 100% (cem por cento).
$ 2º - Os períodos de funcionamento, ressalvados os casos sem
limitação de tempo, não serão prorrogados para além das 24:00 horas.
Artigo 2º - A regulamentação das datas de pagamento da Taxa
de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, será fixada por Decreto e no caso de
pagamento em uma única parcela, haverá desconto de 10% (dez por cento).
Artigo 3º - Ficam alteradas as taxas das Tabelas II e III, do
Artigo 172, da Lei nº 1.138, de 27/11/89, alterado pelo Artigo 2º, da Lei nº 1.517, de 04/12/97, as
quais fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Guariba, 21 de dezembro de 1.998.
éfeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no o lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
JOSÉ N
Sec)
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ALÍQUOTAS
ITEM | GRUPO | SUBGRUPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELAI
Página: 1
DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
DESCRIÇÃO DOS
SERVIÇOS
Alícotas s/ o
preço do
serviço
1%)
Importância
fixas, por
ano
(UFIR)
Tabelas referentes ao |.S.S
009
009
001
001
001
Médicos, inclusive analises
clinicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultra-
sonografia radiologia,
tomografia e congêneres
196,0
002
Hospitais, clinicas,
sanatório laboratórios de
analises, ambulatório,
prontos-socorros,
manicômios, casas de
saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres:
A) quando resultantes de
convênios de assistência
medica, dentária ou
hospitalar, de natureza
social, celebrados com
pessoas jurídicas de direito
ublico interno
009
001
003
Quando resultantes de
contrato para prestação de
assistência médica,
dentária ou hospitalar
executada por entidade
organizadas na forma de
medicina de grupo quando
credenciadas pelo instituto
nacional de previdência
social
1,5
1,5
|
CRT ar
Oficial
001
004
Quando incluídos na letra
“a” ou “b” deste item,
executados por entidades
sem finalidade lucrativa,
assim entendidas as que
atendam as condições
regulamentares
1,0
o
da Comarca de Guariba - SP
“ÁRIO JOSE prRes
dus Marcelo Theodoro do Lima
|
001
005
Demais Casos
1,5
001
006
Bancos de sangue, leite,
pele, olhos, sêmen, e
congêneres
1,5
001
007
Enfermeiros, obstetras,
ortopédicos,
fonoaudiologos, protéticos
(prótese dentária)
e
196,0
4Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Página: 2
009
001
008
Assistência medica e
congêneres previstos nos
itens 1,2 e 3 desta lista,
prestados através de
planos de medicina de
grupos, convênios,
inclusive com empresas
para assistência a
empregados
1,5
009
001
009
Planos de saúde,
prestados por empresas
que não esteja incluída no
item 9-1-8, desta lista e
que se cumpram através de
serviços prestados por
terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pagos
por esta, mediante
indicação do beneficiário
do plano
009
001
010
Médicos veterinários
009
001
011
Hospitais veterinários,
clinicas veterinárias e
congêneres
009
009
001
012
Guarda, tratamento,
adestramento,
embelezamento,
alojamento e congêneres,
relativos a animais
001
013
Barbeiros, cabeleireiros,
manicures, pedicures,
tratamento de pele,
depilação e congênere
009
001
014
Banhos, duchas, saunas,
massagens, ginasticas e
congêneres
|
009
001
015
Varrição, coleta, remoção,
e incineração de lixo
009
001
016
Limpeza e drenagem de
ortos, rios e canais
a - SP
de Lima
TRES
009
001
017
Limpeza, manutenção e
conservação de imóveis,
inclusive vias públicas,
arques e jardins
009
001
018
Desinfetacção, imunização,
higienização, desratização
e congênere
“Bistro Uivil da Séde
da Comarca de Gu:
É Pp
Elesiloro
4
"AR 10 Jos
Mercelo
. Oficial
Luis
009
001
019
Controle e tratamento de
afluentes de qualquer
natureza, e de agentes
físicos e biológico
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
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Incineração de resíduos
uaisquer
Página: 3
Limpeza de chaminés
Saneamento ambiental e
congêneres
Assistência técnica
Assessória ou consuitoria
de qualquer natureza, não
contida em outros itens
desta lista, organização,
programação,
planejamento, assessoria,
processamentos de dados,
consultoria técnica,
financeira ou administrativa
Planejamento,
coordenação, programação
técnica, financeira ou
administrativa
Analises, inclusive de
sistemas, exames,
pesquisas e informações,
coleta e processamento de
dados de qualquer
natureza
Contabilidade, auditoria,
guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres
Perícias, laudos, exames
técnicos e analises
técnicas
2,5
Traduções e interpretações
2,5
Avaliação de bens
2,5
Datilografia, estenografia,
009 001 031 expediente, secretaria em
eral e congêneres
Projetos, cálculos e
009 001 032 desenhos, técnicos de
ualquer natureza
Aerofotogrametria
009 001 033 (inclusive interpretação) 2,5
mapeamento e topografia
|
»
EN Ê
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3º
+48 E
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53 E 4
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10 E: -
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ter mm,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Execução, por
administração, e
empreitada ou
subempreitada, de
construção civil, de obras
001 034 hidráulicas e outras 2,0
semelhantes e respectiva
engenharia consultiva,
inclusive serviços
auxiliares ou
= complementares
001 035 Demolição 2,0
Reparação, conservação e
Página: 4
001 036 reforma de edifícios, 2,0
estradas, pontes, portos e
congêneres
Pesquisa, perfuração,
cimentação, perfilagem,
estimulação e outros
009 001 037 serviços relacionados com 2,0
a exploração e exportação
de petróleo e gás natural
009 001 038 Florestamento e 2,0
reflorestamento
Escoamento e contenção
009 001 039 | de encostas e serviços 2,0
congêneres
009 001 040 Paisagismo, jardinagem e +—
decoração
Raspagem, calafetação,
009 001 041 polimento, lustração de 2,0 =
ê
[24]
2,0
isos, paredes e divisórias
Ensino, Instrução,
treinamento avaliação de
conhecimento, de qualquer
grau ou natureza: 2,0
a) ensino de escolas de
cabeleireiros, auto-escolas
e moto-escolas
b) demais serviços de
ensino, escolas de
009 001 043 esportes, de ginastica, de 2,0
natação, de judô e de
dança
Planejamento, organização
009 001 044 e administração de feiras, 2,5
exposições, congressos e
congêneres
009 001 045 Organização de festas e 2,5
recepções bufe
009 001 042
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Página: 5
Administração de bens e
negócios de terceiros e
consórcios
Administração de fundos
mútuos
Agenciamento, corretagem
ou intermediação de
cambio, de seguros e de
planos de previdência
rivada
Agenciamento, corretagens
ou intermediação de títulos
quaisquer
Agenciamento, corretagem
ou intermediação de
direitos da propriedade
industrial, artística ou
literatura
Agenciamento, corretagem
ou intermediação de
contratos de franquia
(“franchisc”) e de faturação
009 001 049
009 001 050
009 001 051
factoring”)
Agenciamento, ,
organização, promoção e S & R
009 001 052 execução de programas de Po
turismo, passeios, SO = g
excursões, guias de e Es & w
turismo e congêneres 4 & E A
Agenciamento, corretagem o ESA /
ou intermediação de bens O
moveis (inclusive o FP /
009 001 053 propaganda e publicidade) Re SG /
e imóveis abrangidos nos Ss /
itens 48, 49, 50 e 51:
a) agenciamento de cargas
e assinaturas
009 001 054 b) Demais casos
Despachantes e
009 001 055 comissionários de
despachos
009 001 056 Agentes da propriedade 2,5
lo industrial
009 001 | 057 Agentes da propriedade 2,5
artística ou literária
009 | 001 058 Leilão 25 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
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009
001
059
Página: 6
Regulação de sinistros
cobertos por contratos de
seguros: Inspeção e
avaliação de riscos para
cobertura de contratos de
seguros; prevenção e
gerência de riscos
seguráveis, prestados por
quem seja o próprio
segurado ou companhia de
seguro
2,5
009
001
060
Armazenamento, deposito,
carga, descarga,
arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie
2,5
061
Guarda e estacionamento
de veículos automotores 2,5
terrestres
009
001
Vigilância ou segurança de 2,0
essoas de bens
Transporte, coleta,
remessa ou entrega de 2,5
bens ou valores dentro do
território do município |
009
001
064
009
001
065
Diversos Publicas:
a) cinemas (inclusive 5,0
autocines
b) “taxi-dancings” e 5,0
congêneres
009
001
066
de animais e outros jogos
Bilhares, boliches, corridas 5,0
009
001
067
de ingresso
009
001
068
(asso com cobrança 5,0
Bailes, “swows”, festivais,
recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que
sejam transmitidos, 50
mediante compra de
direitos para tanto, pela
televisão ou pelo radio
009
001
069
Jogos eletrónicos 5,0
009
001
070
Competições esportivas ou
de destreza física ou
intelectual com ou sem a
participação do espectador, 2,5
inclusive a venda de
direitos a transmissão pelo
radio ou pela televisão
009
001
071
individualmente ou por
conjuntos
Execução de musica,
5,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
072
073
074
Distribuição de vendas de:
a) pules ou cupons de
aposta
Bilhetes de loterias,
cartões, sorteios ou
rêmios
Página: 7
5,0
5,0
Fornecimento de musica,
mediante transmissão por
qualquer processo, para
vias públicas ou ambientes
fechados
075
Gravação e distribuição de
filmes e videoteipes
076
Fonografia ou gravação de
sons ou ruídos, inclusive
trucagem dublagem e
mixagem sonora
5,0
2,5
2,5
009
001
077
Fotografia e cinematografia
Inclusive revelação,
ampliação cópia,
reprodução e trucagem:
a) elaboração de filmes de
natureza publicitária
executada pelas produtoras
cinematográficas
2,5
009
001
078
Demais casos
009
001
079
Produção para terceiros,
mediante ou sem
encenamento da previa, de
espetáculos, entrevistas e
congêneres
009
001
080
Colocação de tapetes e
cortinas com material
fornecido pelo usuário final
do serviço
009
001
081
2,5
Lubrificação, limpeza e
revisão de máquinas,
veículos, aparelhos e
equipamentos
2,0
009
+
001
082
009
009
001
uaisquer objetos
083 Recondicionamento de
Consertos, restauração,
manutenção e conservação
de máquinas veículos,
motores, elevadores ou de
2,0
motores
001
084 J
Recauchutagem ou
regeneração
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
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Recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
benecifiamento lavagem,
secagem, tingimento,
galvanoplastia,
anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não
destinados a
industrialização ou
comercialização
2,0
Página: 8
Lustração de bens moveis
quando o serviço for
prestados para usuário
final do objeto lustrado
2,0
Instalação e montagem de
aparelhos, máquinas e
equipamento, prestados ao
usuário final do serviço,
exclusivamente com
material por ele fornecido
2,0
Montagem industrial,
prestada ao usuário final
do serviço, exclusivamente
com material por ele
fornecido
1,5
009
001
089
Cópia ou reprodução por
quaisquer processos, de
documentos e outros
papeis, plantas ou
desenhos
2,0 *,
009
001
090
Composição gráfica,
fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e
fotolitografia
2,0
009
001
091
Colocação de molduras e
afins encadernação,
gravação e douração de
livros, revistas e
congêneres
2,0
009
001
092
Locação de bens moveis:
a) arrendamento mercantil
“leasing”
009 001
093
Demais serviços de
locação
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
mw
Página: 9
Funerais
Alfaiataria e costura
quando o material for
fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento
Tinturaria e lavanderia
Taxidermia
Recrutamento,
agenciamento, seleção,
colocação ou fornecimento
de mão de obra, mesmo
em caráter temporário, 2,5
inclusive por empregados
de prestador de serviços
ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados
Propaganda e publicidade
inclusive promoção de
vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de 2,5
publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais
materiais publicitários
Veiculação e divulgação de
009 001 100 textos, desenhos e outros 2,5
materiais de publicidade,
or qualquer meio
Serviços portuários e
aureoportuários, utilização
de porto e aeroporto,
atracação, capatazia
armazenagem interna, e
009 001 101 externa e especial, 2,5
suprimento de água,
serviços e acessório,
movimentação de
mercadoria fora do cais
009 001 102 Advogados
009 001 103 Engenheiros, arquitetos,
urbanistas e agrônomos
009 001 | 104 Dentistas
009 001 105 Economistas
009 001 106 Psicólogos 196,0
009 001 107 Assistentes sociais 130,0
009 | 001 | 108 Relações públicas [ 196,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
109
Cobranças e recebimentos
por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais,
protestos de títulos,
sustação de protestos,
devolução de títulos não
pagos, manutenção de
títulos vencidos,
fornecimento de posição de
cobrança ou recebimento e
outros serviços correlato de
cobrança ou recebimento
Página: 10
110
Instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo
banco central: fornecimento
de talões de cheques;
emissão de cheques
administrativos; transferencia
de fundos; devolução de
cheques; sustação de
pagamento de cheques;
ordens de pagamento de
crédito, por qualquer meio;
emissão e renovação de
cartão magnético; consultas
em terminais eletrónico;
pagamento por conta de
terceiros, inclusive os feitos
for do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres;
fornecimento de 2? via de
avisos de lançamento e
extrato de conta: emissão de
carnes
111
Transporte de natureza
estritamente municipal
5,0
112
Comunicações telefônicas
de um para outro aparelho
| dentro do município
113
Hospedagem em hotéis,
motéis, pensões e
congêneres (o valor da
alimentação, quando
incluído no preço da diária
fica sujeito ao imposto
sobre serviço de qualquer
natureza)
3,0
009
001 114
Distribuição de bens de
terceiros em representação
de qualquer natureza:
a) representação comercial
de produtos nacionais
2,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Página: 11
009 001 115 Representação comercial 2,5
de produtos estrangeiros
009 Demais Casos 2,5
Fornecimento de trabalho
qualificado ou não
009 especificado nos demais 2,5
itens:
a) trabalho braçal
009 Trabalho artístico 2,5
009 001 119 Trabalho qualificado 2,5
009 001 120 Trabalho de nível superior 2,5
[| 009 | 001 121 Escritório de contabilidade | 196,0
E 001 122 Prestação de serviço de 2,5
engenharia
009 001 123 Prestação de serviços de 2,0
sicologia
009 001 124 Prestação de serviços de 2,5
radiologia e ultra-
sonografia
009 001 125 Prestação de serviços 1,5
odontologicos.
Guariba, 21 de dezembro de 1.998.
de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO o.
Página: 1
Ú o TAXAS )
TABELA Il
Valor da
ITEM | GRUPO | SUBGRUPO ATIVIDADES Taxa em
UFIR
Estabelecimentos, profissionais autônomos,
profissionais liberais, ambulantes e
assemelhados de classe, clubes, de serviços,
clubes esportivos e outras entidades com ou
sem fins lucrativos, relativamente a todas as 33,0
atividades econômicas desenvolvidas no
município observados os valores mínimas
constantes da tabela III:
-> Sem empregados
De 1 a 5 empregados
De 6 a 20 empregados
De 21 a 50 empregados
Acima de 51 empregados 326,0
17,0
Atividades Provisórias exercidas em periodos
de 6 até 90 dias
Atividades esporádicas, assim compreendidas 3,30
aquelas realizadas em períodos de até 05
dias
010 001 010 Feirantes 27,0/m?
010 001 011 Bares, Lanchonetes e Similares 41,0
Guariba, 21 de dezembro de 1.998.
dx PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO o.
Página: 2
| VALORES MÍNIMOS DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONALMENTO )
TABELA TN
Valor da
SUBGRUPO ATIVIDADES Taxa em
UFIR
E 001 001 Depósitos e reservatórios de combustíveis, 163,0
inflamáveis e explosivos
Depósitos e postos de combustíveis e
011 001 002 congêneres para venda a consumidor final 82,0
exclusivamente no estabelecimento
“o Estabelecimentos de créditos e empresas de
011 001 003 seguros (matrizes, sucursais, sedes, filias, 1.303,0
agencias em quaisquer outras dependências
011 001 004 Estabelecimentos industriais:
011 001 005 De 3 a 6 empregados 130,0
|. 001 006 De 7 até 20 empregados 245,0
011 001 008 De 21 a 100 empregados [70 |
011 001 009 De 101 a 200 empregados 1.222,0
011 001 010 De 201 a 1000 empregados 2.444,0
011 001 011 Acima de 1001 empregados 4.888,0
E Estabelecimentos que explorem diversões
publicas, mediante utilização de
011 001 012 equipamentos ou aparelhos, eletrónicos ou 5,0
não observados nas seguintes faixas:
a) até 4 unidades
De 5 a 10 unidades 82,0
De 11 a 20 unidades 130,0
014
011 001 1 013
015 Mais de 20 unidades 163,0
Outros estabelecimentos de diversões
016 publicas, excetuados os casos previstos nos 163,0
itens 2 e 3 da tabela II.
mério do Registo mivt ao Guariba, 21 de dezembro de 1.998
da Comarca de Guariba - or
BABIO JOSp PrRRe | AT