norma nº 1605/1998

o 8º se ae sanciono e promulgo a seguinte:
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.605 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.998 .
“INSTITULA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
<& A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
oo oo extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 1.998, APROVOU,
guns?
e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba,
Artigo 1º.) Ficam atualizados os valores monetários da Planta Genérica de
Valores Imobiliários, que representam a base de cálculo do IPTU - Imposto sobre Propriedade
Territorial e Predial Urbana, para lançamento e arrecadação no exercício de 1.999, de conformidade
com a seguinte tabela:
Valor do terreno por metro quadrado
Zona Valor para cálculo do imposto
Primeira... entes R$ 7,19
Segunda R$ 6,20
Terceira . R$ 5,32
Quarta ... R$ 4,72
Quinta ... . R$ 3,96
Sexta... aereas R$ 3,45
Sétima... R$ 1,70
Valor da Construção por metro quadrado
Zona Valor para cálculo do imposto
Primeira Categoria... eee R$ 83,42
Segunda Categoria .......iieitereemenemneeenrernnes R$ 75,89
Terceira Categoria... tteereenteetenenos R$ 64,17
Quarta Categoria RPPN R$ 57,87
Quinta Categoria ......... rrenan R$ 45,15
Artigo 2º - Ficam revogados os Artigos 217 “usque” 240, da Lei nº 1.138, de
27 de novembro de 1.989, relativos às Taxas de Limpeza Pública, Conservação de Vias e
Logradouros Públicos, Iluminação Pública e Vigilância Pública, as quais ficam Cia?
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 21 de dezembro de 1.998.
id
O DE LAURENTIZ NETO
efeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49