| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO EFETUAR O LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL “SÉRGIO ANTONIO CORONA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1856 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEINº 1.607 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.998 AUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO EFETUAR O LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACION “SÉRGIO ANTONIO CORONA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS N A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 1.998, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... m LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a não efetuar o lançamento da contribuição de melhoria aos moradores do Conjunto Habitacional “Sérgio Antonio Corona”, relativa à pavimentação e execução de guias e sarjetas objeto da Tomada de Preços nº 005/98. ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 21 de dezembro de 1.998 Regísro Civil de a Casório do de Guariba - ar PIRES PABIO JOSÉ DE LAURÉNTIZ NETO odoro do ima refeito Municipal Bus Uarceo Tha oficial | - Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. N Ed s0sÉ NEA'GUÍMA Aprgsentáda ao Cartório de Comarca de Guariba, para arquivamen i q E o es LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49