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← Guariba (SP)

norma nº 1607/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1607 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO EFETUAR O LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL “SÉRGIO ANTONIO CORONA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1856

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEINº 1.607 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.998
AUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO EFETUAR O LANÇAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS MORADORES DO CONJUNTO
HABITACION “SÉRGIO ANTONIO CORONA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
N
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 1.998,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
m LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a não
efetuar o lançamento da contribuição de melhoria aos moradores do Conjunto Habitacional
“Sérgio Antonio Corona”, relativa à pavimentação e execução de guias e sarjetas objeto da
Tomada de Preços nº 005/98.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 21 de dezembro de 1.998
Regísro Civil de a
Casório do de Guariba -
ar PIRES
PABIO JOSÉ DE LAURÉNTIZ NETO
odoro do ima refeito Municipal
Bus Uarceo Tha
oficial
| - Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
N
Ed
s0sÉ NEA'GUÍMA
Aprgsentáda ao Cartório de
Comarca de Guariba, para arquivamen i q E
o
es
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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