norma nº 1612/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO P,
CGC 48.664.304/0001-80
LEINº 1.612 - DE 11! DE FEVEREIRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.168, DE 11/07/90, A QUAL AUTORIZA
O EXECUTIVO A DOAR - À FAZENDA DO ESTADO, IMÓVEL NECESSÁRIO À
CONSTRUÇÃO DA EEPG DA VILA AMORIM
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo; em
e sessão realizada no dia 09 de fevereiro de 1.999, APROVOU
e Ed e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal,
SP
ad
ade E a Ss Ss? N sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.168, de 11 de julho de
1.990, a qual autoriza o Executivo a alienar - à Fazenda do Estado de São Paulo, bem
imóvel sem benfeitorias, situado neste Município de Guariba, na Rua dos Griecco,
necessário à construção e instalação da EEPG da Vila Amorim.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.
Guariba, 11 de fevereiro de 1999-557"
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municiípi
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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