norma nº 1614/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEINº 1.614 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LETRA “F”, DO ARTIGO 40, DA LEI
Nº 1.200, DE 27 DE MAIO DE 1.991, QUE VERSA SOBRE O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia 18 de Fevereiro
— À 1.999, APROVOU, e eu Hermínio de Laurentiz
. ci .se Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
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Artigo 1º — A Letra “F”, do Artigo 40, constante
da Lei nº 1.305, de 18 de Março de 1.993, que alterou o Plano Diretor do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 40 - O Loteador da gleba loteada deverá
implantar, obrigatoriamente, os seguintes equipamentos e serviços urbanos.
f) - galerias de águas pluviais nas vias públicas
predeterminadas pelo setor competente da Municipalidade.
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 24 de Fevereiro de 1.999.
A;
MODE LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”,
nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
ecretário de Adminis
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - SP
FABIO JOSE PikId
' Auszilias
| Luis Marcelo Thsodoro do Lima |
Oficial
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49