norma nº 1616/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEINº 1.616 - DE 03 DE MARÇO DE 1.999
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 01 CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E PREÇOS PARA
COMPOR O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 02 de Março de 1.999,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
01 cargo de Fiscal de Tributos e Preços, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura.
Artigo 2º - Ficam mantidas para o cargo criado, a
mesma referência, carga horária e demais disposições enumeradas na Lei nº 1.448, de 13 de Maio de
1.997,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
m livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Comarca de Guariba, para arqui
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